Conforme preceitua o Código Civil em vigor, é nulo o negócio jurídico por vício resultante de:

Os atos administrativos, quanto ao seu regramento, podem ser:

Conforme se infere da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de Lei, devendo submetê- las de imediato ao Congresso Nacional. Dentre as alternativas relacionadas, assinale aquela que apresenta matérias que permitem a edição de medidas provisórias:

À luz do que dispõe o Código Civil pátrio sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá sempre reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

III. Ressalvados outros casos previstos em Lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Está correto o que se afirma em

Tendo como referência os poderes da Administração, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa correta à luz do ordenamento constitucional vigente.

Na Constituição Federal de 1988, a defesa da paz é reconhecida como um dos:

“As __________________ são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da Lei que as criou.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

NÃO está em consonância com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:

Dentre as atribuições do Presidente da República relacionadas a seguir, assinale aquela que pode ser delegável.