Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu, a Câmara poderá realizar “Tribuna Popular”, espaço democrático a ser utilizado por entidades representativas de setores sociais ou munícipes que assim desejarem. Nas alternativas abaixo, estão elencadas as entidades consideradas como representativas de setores sociais, com exceção da descrita na alternativa:

Controle de contas públicas é o nome que se dá para a necessidade óbvia de se saber se o dinheiro público está sendo corretamente empregado, já que seu verdadeiro dono é o povo e não o governante. Sobre o tema, assinale abaixo a alternativa incorreta em relação ao que o Município de Igarassu previu para operacionalizar esse controle:

O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos. A Lei Orgânica do Município determina a quem cabe a iniciativa dos Projetos de Lei. Assinale abaixo a alternativa na qual consta pessoa não autorizada a realizar tal iniciativa:

O poder legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, contudo, efetivamente, o poder municipal é exercido pelo povo, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. O exercício do poder pelo povo é exercido de forma indireta através de seus representantes eleitos e também, de forma direta, através de alguns instrumentos escolhidos pela legislação vigente. Assinale abaixo a única alternativa na qual todos os instrumentos mencionados são os escolhidos pelo Município de Igarassu através da Lei Orgânica do Município:

Constituem patrimônio público municipal, com cadastramento obrigatório, todos os bens móveis e imóveis, semovente, direitos e ações, sendo eles de uso comum do povo, de uso especial ou bens dominicais. Contudo, mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado tais bens públicos podem ser usados por terceiros. Essa utilização, entretanto, se submete a revisões periódicas para que se verifique o fiel cumprimento às regras contratuais acordadas, sob pena de revogação. Com qual periodicidade a Prefeitura Municipal revisará tais contratos?

Nos termos da Lei 8.666/93, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Os contratos administrativos clássicos são os que têm como objeto obras, compras, serviços, alienações, concessões, permissões e locações (Art.2º da Lei). Sendo o órgão estatal uma das partes do vínculo contratual, não podem prevalecer os mesmos preceitos aplicáveis aos contratos firmados entre particulares.

Sobre o tema, qual das alternativas abaixo traz como conteúdo a definição do instituto da “não invocação da exceção do contrato não cumprido – exception non adimpleti contractus”, presente na relação contratual firmada com o poder público?

No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação”. Quando o Presidente da República cria um Decreto objetivando a fiel execução de determinada lei, estará exercendo o:

Serviço Público pode ser definido como a atividade prestacional exercida pelo poder público com o objetivo de propiciar diretamente, aos seus administrados, benefícios e bens, suprindo assim as necessidades da população. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I. A prestação dos serviços públicos pode ser realizada por pessoa pública ou privada e deve obedecer a princípios específicos os quais garantem uma identidade própria ao instituto.

II. Tradicionalmente, mencionam-se três princípios que norteiam a execução dos serviços públicos: princípio da continuidade – princípio da igualdade – princípio da mutabilidade. Com a evolução da noção de serviço público, outros princípios foram introduzidos, a exemplo do princípio da generalidade ou universalidade e princípio da modicidade.

III. Os princípios dos serviços públicos, em verdade, norteiam todas as atividades administrativas, uma vez que objetivam atender ao interesse público, pressupondo assim uma atuação contínua e de acordo com os mesmos princípios;

IV. Os serviços públicos da espécie uti singuli são aqueles prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.

V. A prestação dos serviços públicos não pode se submeter aos preceitos contidos no CDC - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sempre são realizados em nome do interesse público.

Estão corretos apenas os itens:

“O controle da Administração Pública é o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico” (DI PIETRO, 1998). O controle é o instrumento que pretende garantir a atividade da administração pautada nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, finalidade pública e o da eficiência. Sobre o tema, é incorreto afirmar:

Determinada boate situada na cidade de Igarassu foi interditada pelo Corpo de Bombeiros, quando, em inspeção periódica, representando o poder público (atividade estatal), identificou não existirem as condições adequadas para a evacuação do local em caso de incêndio. Embora o proprietário do estabelecimento seja também o dono do imóvel e sobre ele exerça seus direitos, assinale a alternativa correta: