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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
O Estado do Paraná compõe as 27 unidades federativas do Brasil e está localizado na região Sul do país. Segundo Censo Demográfico de 2010, o Estado é o sexto mais populoso do Brasil, sua capital é Curitiba. Atualmente, o Estado do Paraná é governado por Beto Richa, que pertence ao partido político do
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere às Medidas Provisórias, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
III. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
IV. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere às Emendas à Constituição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. Após discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo aprovada, em ambos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.
III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
IV. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
De acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção
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