Foram encontradas 60 questões.
Em processo administrativo disciplinar, a Comissão processante tomou o depoimento de determinada testemunha, porém
esqueceu-se de fazê-la assinar o termo lavrado à ocasião. Tal ato administrativo apresenta vício do elemento
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Prefeito de determinado município pretende dar cumprimento a item constante do programa de governo pelo qual se elegeu,
relativo à descentralização na execução de determinados serviços de competência municipal, por meio da criação de uma
autarquia. À luz da Constituição Federal de 1988,
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O dirigente máximo de autarquia estadual de proteção ambiental decide interditar uma indústria, sendo a única autoridade no
âmbito da autarquia que possui competência para a prática deste ato. Sabe-se que a autarquia atua sob supervisão do
Secretário Estadual do Meio Ambiente. Diante dessa decisão, a indústria sancionada pode interpor, na esfera administrativa,
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel
execução”. Trata-se do poder
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Em um processo disciplinar, a Comissão Processante designada para apurar o ilícito cometido pelo servidor público conclui seu
relatório apontando a existência de culpa do acusado e recomendando a pena de demissão. Submetidos os autos do processo à
autoridade competente para aplicação da penalidade, tal autoridade
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Sempre que, em um dia, há aula de Matemática e de Física, mas não há aula de Português, Anita leva sua calculadora de casa
para a escola. Se hoje Anita não levou sua calculadora de casa para a escola, então, certamente, hoje
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Uma empresa de entregas conta com 44 motoristas, que dirigem apenas caminhão, apenas moto ou ambos. Se 23 deles
dirigem caminhão e 27, moto, o número de motoristas que dirigem apenas caminhão é
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação à Mesa Diretora, é correto afirmar que
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que
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Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é causa de vacância de cargo público
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