"É comum dizer-se que uma novo Constituição é uma reação ao passado e um compromisso para o futuro (...) uma dos marcas do regime militar foi o longo período de censura à liberdade de expressão em suas diferentes modalidades, aí incluídas a liberdade de imprenso e o de criação artístico. Não por outro razão o texto constitucional de 1988 foi verdadeiramente obsessivo ao tratar da matéria, o que fez em uma pluralidade de dispositivos (cf. Art. 5º, IV, V, IX, X e XIV e Art. 220 de Constituição Federal - CF). Em lugar de assegurar a liberdade de expressão genericamente, vedando a censura e outros intervenções estatais, a Constituição consagrou diversas normas específicos ao tema."

(BARROSO, Luis Roberto. Liberdade de expressão, imprensa e mídias sociais: jurisprudência, direito comparado e novos desafios. Revisto Jurídico da Presidêncio Brasilio, v. 25, n. 135, jan./abr. 2023, p. 20-48)

A respeito da previsão constitucional das liberdades, assinale a afirmativa incorreta

A respeito da previsão constitucional sobre ciência, tecnologia e Inovação, assinale a afirmativa incorreta.

A respeito da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a afirmativa correta.

Maria Paula descobriu estar grávida e dirigiu-se à clínica XYZ para realizar consulta ginecológica e exames pré-natais. Buscando preservar sua intimidade, Maria não comentou com nenhum familiar, amigo ou colega acerca de sua gravidez, indo se consultar apenas na clínica XYZ com o mesmo profissional em todas as vezes.

Dez dias após a sua segunda consulta, ela começou a receber ligações e e-mails com publicidades e anúncios de determinada loja especializada na venda de roupas para bebês. Indignada com a situação, Maria escreveu ao encarregado da loja de roupas buscando compreender a razão do recebimento de tais conteúdos.

Após 30 dias úteis, o SAC da loja respondeu alegando que utiliza bancos de dados da clínica XYZ.

Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa Correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18) apresenta direitos específicos ao titular de dados, os quais visam a garantir seu controle e proteção nos processos que envolvam tratamento de seus dados. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

O Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Entre os temas tratados, ele dispõe acerca da responsabilidade civil dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, assunto muito debatido nos tribunais e na doutrina. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

( ) Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

( ) O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado diretamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens contendo explicitamente cenas de sexo, quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover a indisponibilização desse conteúdo.

As afirmativas são, respectivamente,

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada no Brasil a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18). A entidade tem natureza de autarquia de natureza especial e é dotada de autonomia técnica e decisória. Sobre suas competências e características, é correto afirmar que

O principio do melhor interesse da criança e do adolescente impõe que sejam priorizadas as necessidades dos menores, devendo ser realizada sempre a análise do caso concreto. Além da aplicação direta do mencionado princípio, vigora hoje no sistema protetivo brasileiro a doutrina da Proteção Integral, a qual encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) apresenta também proteção especial a crianças e adolescentes, sendo correto afirmar que

A respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais, no que compete a suas atividades e competências assinale a afirmativa correta.

Na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18), há hipóteses em que a lei, por disposição expressa, não se aplica ao tratamento de dados pessoais. As opções a seguir apresentam hipóteses em que a lei é aplicável, o exceção de uma. Assinale-a.