Questões do Concurso Câm. Deputados - FGV

2982525 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIII
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O Brasil é o quarto país em que mais acontecem acidentes de trânsito e desperdiça com isso 10 bilhões de reais por ano, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Por isso, o estudo de Educação no Trânsito, enquanto componente curricular escolar, é fundamental para a conscientização das crianças em relação ao trânsito, criando nelas valores como companheirismo, cooperação, tolerância, comprometimento e solidariedade.

No Brasil, o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito é o

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2982524 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XVI
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Proteção SocialSaúde

Uma Rede de Atenção à Saúde é composta por um conjunto de organizações que prestam ações e serviços de diferentes densidades tecnológicas, com vistas à integralidade do cuidado. Essas organizações interagem por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e gerencial.
A Rede de Atenção à Saúde é operacionalizada por meio da interação de três elementos principais: a população e região de saúde definidas, a estrutura operacional e o sistema lógico de funcionamento determinado pelo modelo assistencial.
Na rede de saúde, a atenção secundária é composta por serviços ambulatoriais e com densidade tecnológica intermediária entre a atenção primária e a terciária, historicamente interpretada como procedimentos de média complexidade. Este nível inclui serviços médicos especializados, serviços de apoio diagnóstico ou terapêutico e serviços de urgência.
Das opções a seguir, assinale a que contém somente estabelecimentos de média complexidade.

A

equipe de saúde da família, unidade mistas, unidade de pronto-atendimento e unidade móvel terrestre.

B

unidades mistas, unidades de pronto atendimento, unidade de apoio para diagnose e clínica/centro de especialidade.

C

unidade de apoio para diagnose e terapia, policlínica, centro de atenção hemoterápica e unidade de vigilância em saúde.

D

posto de saúde, hospital geral, unidade de apoio para diagnose e terapia e unidade de vigilância em saúde.

E

policlínica, posto de saúde, unidade mista e unidade de vigilância em saúde.

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2982523 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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No bojo das políticas assistenciais do Governo Federal, com o objetivo de melhor identificação da clientela protegida e, ao mesmo tempo, combate a fraudes e concessões indevidas de prestações assistenciais, a Lei nº 14.601/23 prevê o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Sobre o referido cadastro, é correto afirmar que

A

o CadÚnico não poderá coletar informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, haja vista a sensibilidade das informações.

B

os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais não poderão ser utilizados no CadÚnico, por representarem sistemas de proteção diversos.

C

a inscrição no CadÚnico nunca poderá ser obrigatória, por representar violação a dados pessoais dos interessados e mecanismo indireto de coerção.

D

o CadÚnico é registro público eletrônico com a finalidade de coletar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.

E

as famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico, mas somente mediante prévia admissão no INSS como segurados obrigatórios.

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2982522 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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Sobre a política assistencial e respectivos princípios previstos na Lei nº 8.742/93, assinale a afirmativa correta.

A

O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, não inclui a cobertura à convivência familiar e comunitária, incluída em modelo diverso de proteção.

B

A igualdade de direitos no acesso ao atendimento assistencial, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, é princípio restrito à previdência social.

C

A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, é um dos princípios do sistema de assistência social.

D

O respeito à autonomia do cidadão e direito a benefícios e serviços de qualidade, viabiliza, de forma excepcional, comprovação vexatória de necessidade social, como forma de combate a fraudes.

E

A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais aos potenciais interessados, não inclui a divulgação dos recursos oferecidos pelo Poder Público.

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2982521 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XVI
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Proteção SocialFamíliaProteção Social ao Idoso

As Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) são instituições governamentais ou não governamentais, de caráter residencial, destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Em relação à regulamentação e funcionamento das ILPIs, assinale a afirmativa correta.

A

O funcionamento das ILPIs é regulamentado pelo Ministério da Saúde, uma vez que elas se enquadram como serviços de saúde.

B

As ILPIS são restritas a idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária tais como alimentação, mobilidade e higiene.

C

Para o grau de dependência I (idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda), as ILPIs devem dispor de, no mínimo, um cuidador para cada 40 idosos.

D

AS ILPIs devem ter profissionais de saúde habilitados para tratar, na própria unidade, as doenças crônicas, problemas de saúde agudos decorrentes de causas externas e agravamento de condições crônicas.

E

É responsabilidade das ILPIs a notificação imediata, à autoridade sanitária local, da ocorrência de queda com lesão e tentativa de suicídio, considerados eventos-sentinela.

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2982520 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XVI
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Proteção SocialSaúde

As equipes multiprofissionais (eMulti) são compostas por profissionais de saúde de diferentes áreas de conhecimento que atuam de maneira complementar e integrada às demais equipes da Atenção Primária à Saúde (APS), com atuação corresponsável pela população e pelo território, em articulação com a Rede de Atenção à Saúde - RAS.
As eMulti são classificadas em 3 (três) modalidades, de acordo com a carga horária de equipe, a vinculação e a composição profissional.
As modalidades (eMulti) previstas pelo Ministério da Saúde são as Equipes Multiprofissionais

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2982519 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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No atual contexto da certificação de entidades beneficentes de assistência social, é correto afirmar que

A

a certificação das entidades beneficentes é responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua rede de agências no Brasil.

B

conforme deliberado pelo STF, requisitos materiais para a certificação, capazes de afetar a imunidade tributária das entidades, devem ser disciplinados em lei complementar.

C

entidades educacionais não se enquadram como entidades beneficentes, podendo, no máximo, obter isenções tributárias de impostos federais.

D

as entidades que atuam na saúde pública, desde que se dediquem na integralidade a esse serviço, poderão obter a certificação referida.

E

na atualidade, a certificação da entidade como beneficente não mais dispensa a incidência de contribuições previdenciárias, haja vista a natureza contributiva do sistema.

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2982518 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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No contexto do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, é correto afirmar que está incluído no programa o seguinte grupo:

A

famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais.

B

qualquer família que tenha requerido programa de transferência de renda e benefícios assistenciais.

C

famílias com atividade rural comprovadamente em âmbito familiar.

D

famílias que residam em cidades sem unidade hospitalar federal.

E

famílias em condições de vulnerabilidade, a ser aferida pela previdência social.

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2982517 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, no âmbito de suas atribuições, disciplina a tipificação nacional de serviços socioassistenciais.

Diante da referida competência, assinale a opção que indica um serviço social especial de elevada complexidade.

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2982516 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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José Marcelino, jovem economista, é aprovado em concurso público para a União Federal, para o desempenho de função pública em cargo público de provimento efetivo, com vinculação previdenciária ao regime próprio de previdência dos servidores da União.

Sobre a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

caso o ingresso de José em cargo público federal tenha sido após a instituição das Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, restará ele necessariamente vinculado a uma delas, até a aposentadoria.

B

José poderá optar, dentre as opções de previdência complementar para servidores públicos federais, por plano de repartição simples para prestações programadas e continuadas.

C

José, caso esteja vinculado a regime de previdência complementar de servidores federais, somente poderá se submeter à incidência de contribuições normais, para fins de constituição das reservas matemáticas.

D

José poderá conciliar, simultaneamente, a adesão a plano de previdência complementar fechado, no âmbito dos servidores públicos federais, de forma concomitante a plano de entidade aberta de previdência complementar.

E

o plano de previdência complementar a que José porventura venha a se filiar, na condição de servidor público federal, não poderá ostentar superávit, sob pena de responsabilidade administrativa dos gestores.