Questões do Concurso Câm. Deputados - FGV

2982522 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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Sobre a política assistencial e respectivos princípios previstos na Lei nº 8.742/93, assinale a afirmativa correta.

A

O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, não inclui a cobertura à convivência familiar e comunitária, incluída em modelo diverso de proteção.

B

A igualdade de direitos no acesso ao atendimento assistencial, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, é princípio restrito à previdência social.

C

A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, é um dos princípios do sistema de assistência social.

D

O respeito à autonomia do cidadão e direito a benefícios e serviços de qualidade, viabiliza, de forma excepcional, comprovação vexatória de necessidade social, como forma de combate a fraudes.

E

A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais aos potenciais interessados, não inclui a divulgação dos recursos oferecidos pelo Poder Público.

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2982521 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XVI
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Proteção SocialFamíliaProteção Social ao Idoso

As Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) são instituições governamentais ou não governamentais, de caráter residencial, destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Em relação à regulamentação e funcionamento das ILPIs, assinale a afirmativa correta.

A

O funcionamento das ILPIs é regulamentado pelo Ministério da Saúde, uma vez que elas se enquadram como serviços de saúde.

B

As ILPIS são restritas a idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária tais como alimentação, mobilidade e higiene.

C

Para o grau de dependência I (idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda), as ILPIs devem dispor de, no mínimo, um cuidador para cada 40 idosos.

D

AS ILPIs devem ter profissionais de saúde habilitados para tratar, na própria unidade, as doenças crônicas, problemas de saúde agudos decorrentes de causas externas e agravamento de condições crônicas.

E

É responsabilidade das ILPIs a notificação imediata, à autoridade sanitária local, da ocorrência de queda com lesão e tentativa de suicídio, considerados eventos-sentinela.

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2982520 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XVI
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Proteção SocialSaúde

As equipes multiprofissionais (eMulti) são compostas por profissionais de saúde de diferentes áreas de conhecimento que atuam de maneira complementar e integrada às demais equipes da Atenção Primária à Saúde (APS), com atuação corresponsável pela população e pelo território, em articulação com a Rede de Atenção à Saúde - RAS.
As eMulti são classificadas em 3 (três) modalidades, de acordo com a carga horária de equipe, a vinculação e a composição profissional.
As modalidades (eMulti) previstas pelo Ministério da Saúde são as Equipes Multiprofissionais

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2982519 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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No atual contexto da certificação de entidades beneficentes de assistência social, é correto afirmar que

A

a certificação das entidades beneficentes é responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua rede de agências no Brasil.

B

conforme deliberado pelo STF, requisitos materiais para a certificação, capazes de afetar a imunidade tributária das entidades, devem ser disciplinados em lei complementar.

C

entidades educacionais não se enquadram como entidades beneficentes, podendo, no máximo, obter isenções tributárias de impostos federais.

D

as entidades que atuam na saúde pública, desde que se dediquem na integralidade a esse serviço, poderão obter a certificação referida.

E

na atualidade, a certificação da entidade como beneficente não mais dispensa a incidência de contribuições previdenciárias, haja vista a natureza contributiva do sistema.

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2982518 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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No contexto do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, é correto afirmar que está incluído no programa o seguinte grupo:

A

famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais.

B

qualquer família que tenha requerido programa de transferência de renda e benefícios assistenciais.

C

famílias com atividade rural comprovadamente em âmbito familiar.

D

famílias que residam em cidades sem unidade hospitalar federal.

E

famílias em condições de vulnerabilidade, a ser aferida pela previdência social.

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2982517 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, no âmbito de suas atribuições, disciplina a tipificação nacional de serviços socioassistenciais.

Diante da referida competência, assinale a opção que indica um serviço social especial de elevada complexidade.

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2982516 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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José Marcelino, jovem economista, é aprovado em concurso público para a União Federal, para o desempenho de função pública em cargo público de provimento efetivo, com vinculação previdenciária ao regime próprio de previdência dos servidores da União.

Sobre a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

caso o ingresso de José em cargo público federal tenha sido após a instituição das Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, restará ele necessariamente vinculado a uma delas, até a aposentadoria.

B

José poderá optar, dentre as opções de previdência complementar para servidores públicos federais, por plano de repartição simples para prestações programadas e continuadas.

C

José, caso esteja vinculado a regime de previdência complementar de servidores federais, somente poderá se submeter à incidência de contribuições normais, para fins de constituição das reservas matemáticas.

D

José poderá conciliar, simultaneamente, a adesão a plano de previdência complementar fechado, no âmbito dos servidores públicos federais, de forma concomitante a plano de entidade aberta de previdência complementar.

E

o plano de previdência complementar a que José porventura venha a se filiar, na condição de servidor público federal, não poderá ostentar superávit, sob pena de responsabilidade administrativa dos gestores.

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2982515 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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Determinada entidade beneficente de assistência social busca, junto às autoridades administrativas, a obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS.

Sobre o aludido certificado, é correto afirmar que

A

é emitido, exclusivamente, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, mediante estrita observância dos requisitos legais particulares.

B

o CEBAS terá validade de dez anos, desde que se trate de entidade voltada a atuar, com exclusividade, em prol de pessoas carentes e menores abandonados.

C

os dirigentes das entidades beneficentes não respondem pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

D

a entidade beneficente não poderá remunerar qualquer tipo de mão-de-obra, a qual deve ser, exclusivamente, formada por voluntários, sob pena de desenquadramento.

E

os dirigentes das entidades beneficentes não respondem a obtenção do aludido certificado, em atendimento aos requisitos da legislação específica, não tem o condão de propiciar benesses tributárias às entidades beneficentes.

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2982514 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Serviço Social
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Para Boschetti (2009), as políticas sociais devem ser entendidas e avaliadas em primeiro lugar, como

A

inerentes ao capitalismo em sua fase madura para conter as manifestações da questão social.

B

medidas subsidiadas por técnicas e ferramentas determinadas pelo governo.

C

programas, projetos e ações que visam à universalização de direitos.

D

instrumentos que exercem a mediação entre os objetivos públicos e os privados.

E

ações obrigatórias em qualquer aparelho institucional que visam à equidade na distribuição de recursos.

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2982513 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Serviço Social
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Atenção: o enunciado a seguir refere-se às seis próximas questões.

O chamado Congresso da Virada é um marco no que diz respeito à afirmação e ao compromisso do Serviço Social com um projeto societário emancipador. A efetivação deste projeto implica em um trabalho profissional medularmente envolvido com o combate ao preconceito em todas as suas expressões. Assim, o conjunto CFESS-CRESS empreende uma série de análises, atividades e recomendações com vistas à atuação do assistente social no combate ao preconceito em seu cotidiano profissional.

O consumo de psicoativos é um conteúdo transversal que incide sobre demandas, requisições ou normas institucionais cotidianas, das quais o assistente social participa.

Assinale a opção que indica as atitudes de preconceito, frequentes no cotidiano de trabalho do assistente social, para com os usuários de psicoativos.