Prova Completa: Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicada) (Câm. Deputados - FGV

3162167 Ano: 2023
Disciplina: Comunicação Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Jornalismo

Leia um trecho da matéria jornalística publicada pela Agência Câmara de Notícias, em outubro de 2023.

Comissão vai debater obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta quinta-feira (26) para debater a importância da formação superior para o exercício do Jornalismo.

(...)

O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Amaro Neto (Republicanos-ES). Ele lembra que o assunto é tema de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 206/09) que reinstitui a obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sobre o fim da obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo ou Comunicação Social – habilitação Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil, é correto afirmar que

A

o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a exigência do diploma específico para exercício da profissão de jornalista, em 2008, por sete votos contra e dois, de Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello, a favor da manutenção da exigência.

B

a exigência de diploma específico para o exercício profissional não é uma unanimidade entre os jornalistas, por isso a sua extinção foi comemorada apenas pela ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e pela FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas).

C

um dos argumentos utilizados pelo relator do processo que culminou com a extinção da exigência do diploma específico para o exercício do Jornalismo foi que esse ato extinguiria os cursos superiores de Comunicação Social – habilitação Jornalismo

D

o relator Gilmar Mendes, favorável a extinção da exigência de diploma específico para o desempenho do Jornalismo, propôs que os próprios meios de comunicação estabelecessem os mecanismos de controle quanto à contratação, avaliação, desempenho e conduta ética dos profissionais.

E

a exigência do diploma específico para o exercício do Jornalismo caracteriza-se como uma responsabilização a posteriori dos ataques às liberdades de expressão e de informação, o que a torna inconstitucional, visto que a Constituição preconiza o contrário.

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3162166 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Ordem SocialComunicação Social

O Capítulo V da Constituição Federal de 1988 – Da Comunicação Social - sofreu a Emenda Constitucional no 36/2002, que passou a permitir

A

que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada em qualquer meio de comunicação fossem estendidas a pessoas jurídicas e brasileiros naturalizados há menos de dez anos.

B

a não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a partir da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

C

a participação de pessoas jurídicas, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país, no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

D

que menos de setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens pertencesse, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

E

que a publicação de veículo impresso de comunicação independesse de licença de autoridade desde que este não fosse, direta ou indiretamente, objeto de monopólio ou oligopólio.

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3162165 Ano: 2023
Disciplina: TI - Ciência de Dados e BI
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Inteligência Artificial

No contexto da Inteligência Artificial (IA), assinale a opção que define corretamente o termo “explicabilidade da IA” ou “Inteligência Artificial explicável” e indica por que ele é importante para a regulação do tema.

A

Representa a capacidade de uma IA de realizar tarefas sem quaisquer ações e intervenções humanas. Com base em processos algorítmicos, a IA vem ganhando autonomia decisória e mostrando-se consciente sobre o desenvolvimento das novas tecnologias.

B

Representa a habilidade de uma IA de explicar suas decisões em termos tecnicamente compreensíveis, a partir de uma única linguagem desenvolvida por campos neurais.

C

Representa um conjunto de técnicas de aprendizado de máquina que permite que os usuários humanos entendam, possam confiar e gerenciem com eficácia a geração emergente de parceiros com inteligência artificial.

D

Representa a precisão de uma IA em prever resultados baseados em dados qualitativos e quantitativos.

E

Representa a capacidade de uma IA de passar no Teste de Turing, sendo essencial para sua aceitação social.

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3162164 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A aplicação de Big Data no marketing digital levanta questões sobre o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais.

Em relação às implicações legais acerca do tratamento de dados pessoais para perfilar consumidores, assinale a afirmativa correta.

A

As leis de proteção de dados, assim como a norma brasileira, não permitem a coleta e o uso de dados pessoais sem consentimento para fins de marketing.

B

A coleta de dados de navegação dos consumidores deverá sempre ser legitimada com base no seu consentimento, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

C

Previsto na LGPD como manifestação livre e inequívoca do titular para concordância à realização de operações com seus dados pessoais, o consentimento representa uma das hipóteses legais para o desenvolvimento de estratégias de marketing.

D

A coleta de dados pessoais para marketing digital é vedada pela legislação brasileira, por interferir indevidamente na esfera íntima do titular de dados, devendo os agentes de tratamento se valerem de dados anônimos e públicos.

E

As empresas privadas podem coletar e utilizar para fins comerciais dados anônimos e dados públicos sem restrições advindas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), em virtude de suas respectivas qualificações.

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3162163 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Em relação às políticas de governança da Internet e aos órgãos envolvidos neste ecossistema, assinale a afirmação incorreta.

A

O modelo de múltiplos stakeholders, entre eles mercado, governo, terceiro setor e academia, é fundamental para a governança democrática da Internet.

B

O ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) é responsável pela operação técnica do Sistema de Nome de Domínio (DNS) e por políticas que definem como os nomes e endereços da Internet devem funcionar.

C

A Internet é regulada por órgão centralizado, vinculado a organização das Nações Unidas, denominado ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), o qual define leis e práticas globais necessárias nacionalmente para seu uso.

D

A arquitetura técnica da Internet abarca decisões de projeto que moldam as estruturas social e econômica, afetando liberdades individuais a políticas públicas de inovação. Neste cenário, muitos meios são utilizados para exercer esta influência, de forma a aumentar as fronteiras de poder dos Estados.

E

A neutralidade da rede preconiza que todos os dados que trafegam na rede devem ser tratados da mesma forma e com a mesma velocidade. Este conceito também é conhecido como não discriminação de pacotes, em que todos os pacotes devem passar pela rede sem sofrer atrasos ou bloqueios seletivos.

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3162162 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Considerando os marcos legais relativos à regulação de tecnologias e da internet, avalie se princípios comumente aceitos pela comunidade internacional incluem:

I. Livre expressão e livre fluxo de informações na Internet.

II. Proteção de dados pessoais e da privacidade online.

III. Acesso universal e direitos iguais para todos os usuários da internet.

IV. Segurança e proteção contra crimes cibernéticos.

Estão corretos os itens

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3162160 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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No contexto da regulação da Internet, a neutralidade da rede é um conceito-chave. As seguintes afirmações sobre a neutralidade da rede estão corretas, à exceção de uma.

Assinale-a.

A

Neutralidade da rede significa que todos os dados na Internet devem ser tratados igualmente, sem discriminação.

B

A neutralidade da rede proíbe provedores de serviço de Internet de bloquear ou desacelerar tráfego específico.

C

A neutralidade da rede favorece os modelos de negócio baseados em priorização paga de tráfego.

D

A neutralidade da rede é importante para preservar a liberdade de expressão online e gerar competição.

E

A neutralidade da rede impede que provedores de internet criem “vias rápidas” para serviços que os remunerem por melhor acesso.

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3162159 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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No contexto da governança da Internet, o princípio da soberania nacional é frequentemente debatido.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A

A soberania nacional não tem impacto na governança da Internet, pois a Internet é uma entidade global.

B

Todos os países seguem o mesmo conjunto de regras e normas para a Internet, independentemente de sua soberania.

C

A soberania nacional permite que cada país imponha suas próprias leis e regulamentações sobre o uso da Internet dentro de suas fronteiras.

D

A imposição de limites ao discurso na rede é proibida em todos os países, respeitando a soberania nacional.

E

As normas internacionais de governança da Internet têm sempre precedência sobre a legislação nacional.

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3162158 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A respeito da governança de dados na Internet, as seguintes afirmações podem ser consideradas corretas, à exceção de uma.

Assinale-a.

A

A governança de dados envolve regulamentações sobre coleta, armazenamento e uso de dados pessoais por pessoas naturais, pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito privado e entes despersonalizados.

B

A anonimização automática de dados é uma prática obrigatória no país para proteger a privacidade dos usuários.

C

As leis de governança de dados podem variar significativamente entre diferentes países e regiões.

D

A violação de dados pode levar a sanções legais, cíveis, penais e administrativas, além de danos à reputação das empresas.

E

As políticas de governança de dados também se aplicam, no que couber, a dados coletados por governos para fins de segurança nacional.

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3162157 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Em relação às políticas públicas para a Internet e a sua governança, assinale a afirmativa correta.

A

As políticas públicas para a Internet são uniformes nos países ocidentais, seguindo um padrão global sobre acesso, uso, segurança e direitos digitais na rede.

B

As políticas públicas para a Internet devem impor limites às liberdades de expressão e de informação online, sendo competência do ente público e dos órgãos respectivos a publicação de normas e orientações sobre como o discurso deverá ser promovido nas redes.

C

A regulamentação da Internet e das comunicações em nível nacional não afeta o comércio eletrônico internacional, diante da independência dos agentes e das práticas de mercado baseadas no costume e em tratados internacionais.

D

Como a internet é um ambiente que torna possíveis novas modalidades de produção cultural, mostra-se relevante que políticas públicas referentes à governança da internet incorporem a defesa de um espaço que dê continuidade a iniciativas de produção, manutenção e gestão de informação, o que implica a análise de normas relativas ao software, direitos autorais e legislação sobre patentes.

E

As políticas públicas para a Internet devem ser determinadas prioritariamente pelas empresas de tecnologia, diante das premissas defendidas por Lawrence Lessig para a regulação.