Com relação aos deputados e senadores e à convocação do Congresso Nacional, julgue o item

Apenas após tomarem posse em seus respectivos cargos, deputados e senadores passarão a ser julgados perante o STF.

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, julgue o item subsequente.

Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convidar ministros de Estado e representantes de órgãos públicos para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A convocação de ministros de Estado, porém, assim como a dos titulares de órgãos que possuem estatuto de ministério, somente pode ocorrer por decisão do plenário da casa.

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, julgue o item subsequente.

Pertence à Câmara dos Deputados, de forma privativa, dispor sobre sua organização, seu funcionamento e sua polícia e sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços.

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, julgue o item subsequente.

Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado.

Acerca da organização da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

O número de deputados a serem eleitos em cada estado ou território e no Distrito Federal (DF) é estabelecido, proporcionalmente à população de cada ente federado, por lei complementar, não podendo ser inferior a oito nem superior a setenta deputados.

Acerca da organização da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

Via de regra, em cada Casa do Congresso Nacional, assim como nas suas comissões, estando presente a maioria absoluta de seus membros, as deliberações serão tomadas por maioria dos votos.

Após o encerramento da discussão de determinada matéria no Congresso Nacional,

a redação final do projeto deverá ser elaborada pela respectiva comissão mista.

Após o encerramento da discussão de determinada matéria no Congresso Nacional,

a votação das emendas deve ser feita por grupos, conforme se originem da Câmara ou do Senado.

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para

inaugurar e encerrar a sessão legislativa.

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para

promulgar as leis complementares.