A Constituição da República incumbe ao poder público uma série de ações e medidas para assegurar o direito que todos têm ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, como estabelece o seu art. 225. Para garantir a efetividade desse direito, o Estado deve

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos ou substâncias que ponham em risco a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.