Magna Concursos
1437310 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

O procurador-geral da República representou ao STF, pleiteando intervenção federal em determinado estado-membro da Federação, com o propósito de assegurar a observância dos direitos da pessoa humana, em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade indicar a inexistência de condição mínima, naquele estado, para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida.

Diante dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item que se segue.

No caso de não provimento, pelo STF, da representação do procurador-geral da República, é cabível àquela corte determinar ao presidente da República que decrete a intervenção da Polícia Federal na apuração dos fatos, em substituição à Polícia Civil do Estado, medida que não fere o princípio da autonomia do estado-membro na organização dos serviços de justiça e segurança, estabelecido na Constituição da República.

 

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