No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro e ao direito ambiental, julgue o item que se segue.

As competências comuns previstas no art. 23 da Constituição da República expressam tão-somente atividades legislativas dos estados-membros e municípios.

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro e ao direito ambiental, julgue o item que se segue.

No âmbito da Constituição, não houve significativa inovação da matéria relativa à autonomia e à competência legislativa dos municípios, que passaram a ter poderes enumerados na federação brasileira do mesmo modo que ocorria no texto da Constituição pretérita.

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro e ao direito ambiental, julgue o item que se segue.

A noção de poder público expressa no art. 225 da Constituição da República refere-se somente à União, não abarcando os estados-membros nem os municípios e o Distrito Federal (DF)

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro e ao direito ambiental, julgue o item que se segue.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não constitui princípio estruturante da ordem jurídica e econômica brasileira.

Acerca dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, julgue o item subsequente.

O zoneamento ambiental e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental são instrumentos antípodas da Política Nacional do Meio Ambiente.

Acerca dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, julgue o item subsequente.

A política nacional do meio ambiente no Brasil tem reflexos federativos.

Acerca dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, julgue o item subsequente.

O sistema nacional de unidades de conservação da natureza (SNUC) compõe-se de três grupos com características específicas.

Acerca dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, julgue o item subsequente.

O Estudo de Impacto Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente.

Acerca dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, julgue o item subsequente.

O direito de informação é pedra basilar para o exercício da política brasileira do meio ambiente.

Paulo, que não é proprietário de imóvel rural ou urbano, tem como sua, por seis anos ininterruptos, sem oposição, uma terra situada dentro de Área de Proteção Ambiental (APA), em zona rural, com área de 20 hectares, a qual tornou produtiva com seu trabalho, tendo nela sua moradia.

À luz dessa situação hipotética, do direito ambiental e do usucapião especial, julgue o item que se segue.

A Lei n.º 6.969/1981, que trata da usucapião especial, foi recepcionada com modificações pela Constituição da República.