Em certas situações, o governo federal e o governo estadual podem intervir nos Municípios, isoladamente ou conjuntamente. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, qual das situações de intervenção apresentadas a seguir está correta?

Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar:

A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, instrui, sobre o processo administrativo disciplinar, que

Analise as duas notícias a seguir, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública.

Notícia 1

Funcionários que fraudavam licitações públicas são alvos de ação em 8 estados

A Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal e com a Controladoria Geral da União, deflagrou, nesta terça-feira (5), uma operação contra um esquema de corrupção e fraudes em licitação envolvendo funcionários públicos vinculados à Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [...].

Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/funcionarios-que-fraudavamlicitacoes-publicas-sao-alvos-de-acao-em-8-estados/. Acesso em: 6 nov. 2024.




Notícia 2


Ex-prefeito é condenado a devolver dinheiro após usar verba pública para autopromoção


O ex-prefeito [...] foi condenado a devolver R$ 32 mil aos cofres públicos, além de ter os direitos políticos suspensos por três anos, por divulgar material publicitário para autopromoção quando comandou o município, entre 2005 e 2008.


Disponível em: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2018/10/16/ex-prefeito-e-condenado-adevolver-dinheiro-apos-usar-verba-publica-para-autopromocao-em-mt.ghtml. Acesso em: 6 nov. 2024.


Qual das seguintes afirmativas interpreta corretamente os fatos descritos pelas notícias?

Os princípios que regem o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Corumbaíba permitem à gestão do sistema previdenciário municipal, entre outras, a ação de

Pela promulgação da Lei Municipal Nº 703, de 15 de maio de 2012, o município de Corumbaíba estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente, que possui, em sua composição, além da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente, os seguintes órgãos e/ou instituições:

Segundo a Lei Orgânica de Corumbaíba e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, em qual das seguintes situações é permitida a convocação extraordinária da Câmara de Vereadores?

De acordo com as permissões e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal de Corumbaíba em relação aos tributos, o Município tem autorização para

A Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, no Capítulo II, define as competências do município como “Competência Privativa”,

“Competência Comum” e “Competência Suplementar”. Considere as atribuições do município de Corumbaíba relacionadas a seguir e classifique-as de acordo com a Lei Orgânica, indicando, nos parênteses, o número “1” para as que se incluem na “Competência Privativa”; o número “2”, para as que se incluem na “Competência Comum” e o número “3” para as que se incluem na “Competência Suplementar”.


( ) Legislar sobre assuntos já regulamentados pela legislação federal ou estadual, que sejam de interesse do município tendo em vista adaptá-los à realidade local.

( ) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo e o de trânsito.

( ) Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.


A ordem de classificação correta das atribuições é

Analise as seguintes situações hipotéticas praticadas pelo governo municipal de Corumbaíba, considerando as competências e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica.


I. Doação, com a autorização da Câmara Municipal, de imóveis do patrimônio municipal para construção de sede do time de futebol, como premiação pelo campeonato regional.
II. Destinação de recursos dos cofres públicos para divulgação por meio de imprensa, rádio, televisão e serviço de alto-falante, de obras da prefeitura.
III. Publicidade do nome de autoridades responsáveis por programas, obras, serviços e campanhas, para informar a população sobre as realizações dessas autoridades.
IV. Concessão de anistia fiscal e remissão de dívidas para instituições de interesse público justificado por meio de consulta à comunidade.
V. Cessão do auditório de escolas municipais para reuniões e assembleias dos partidos políticos do município, sem distinção de suas ideologias.


As situações em que a ação praticada pelo governo municipal é vedada são