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Respondida
3461632
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Avaliar
Orgão:
Câm. Corumbaíba-GO
Provas:
Procurador Jurídico
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De acordo com as permissões e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal de Corumbaíba em relação aos tributos, o Município tem autorização para
A
cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
B
cobrar tributos no exercício financeiro de publicação da lei que os instituiu.
C
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.
D
instituir impostos sobre patrimônio e serviços de partidos políticos e templos católicos.
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