São modalidades de intervenção de terceiros, segundo o Código de Processo Civil (CPC) vigente:

Determinada sentença condenou a União a pagar o valor certo e líquido de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); outra sentença condenou o Município de Florianópolis/SC a pagar o valor certo e líquido de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); outrossim, uma outra sentença condenou o Município de Cordilheira Alta/SC, a pagar o valor certo e líquido de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Transcorrido o prazo legal, não houve interposição de nenhum recurso. Considerando também, que as sentenças não estão fundadas em nenhum entendimento, acórdão ou súmula firmada nos Tribunais Superiores e nem com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, nesse caso, poderá haver remessa necessária:

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), previsto no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir:
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simplesmente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito. II - O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do tribunal, somente pelas partes, por petição, ou de ofício pelo juiz ou relator. III - O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal, sendo que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. IV - O incidente será julgado no prazo de 02 (dois) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. V - Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região.
Estão corretos apenas os itens:

De acordo com o Código de Processo Civil vigente assinale a alternativa incorreta:

A autora utilizou os seguintes recursos argumentativos em seu texto, exceto:

São características do título do texto, exceto:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, entre outras:

Sobre o Histórico do Município de Cordilheira Alta – SC, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Localizado no Oeste de Santa Catarina, o município de Cordilheira Alta foi desmembrado de Chapecó no ano de 1992. Em sua maior parte, as terras cordilheiraltenses foram colonizadas pela Colonizadora Ernesto Bertaso e Cia, empresa instalada em Chapecó por volta do ano de 1918, cuja sede oriunda de Passo Fundo-Rio Grande do Sul. Quase na sua totalidade, as terras que hoje compõem o município de Cordilheira Alta eram de propriedade da Fazenda Campina do Gregório. A fazenda Campina do Gregório foi adquirida pela Empresa Bertaso para fins de colonização, no início da década de vinte do século passado. II- Apesar do processo de emancipação ter sido um marco importante na história do município, não se pode ignorar as experiências e as lutas dos desbravadores, as quais antecederam este importante fato histórico. O processo de emancipação iniciou em 1962, quando Cordilheira Alta foi declarado distrito de Chapecó, mas a trajetória histórica do município construída por homens e mulheres corajosos e determinados desde a década de 20 até 1962, não pode ser esquecida, merecendo todo nosso respeito. Um longo caminho de lutas e sofrimentos, mas também cheia de exemplos de solidariedade, presentes no cotidiano destas pessoas. Muitos fatos contribuíram para o aumento populacional e o crescimento econômico do nosso território; entre eles, a migração da família Tozzo em 1946. Também a participação desta família na vida política do então município de Chapecó, com a atuação de Ludovico e Nilo Tozzo. III- Em 13/11/1962 entrou na câmara de vereadores de Chapecó o processo 80/62 visando a criação do Distrito de Cordilheira Alta, abrangendo as localidades de Quadro Fernando Machado, Linha Bento, Linha Sachet, Rodeio Bonito. O relator Elias Gallon deu parecer favorável em 14/11/62. O Distrito de Cordilheira Alta foi criado pela Lei 881 de 05 de abril de 1963 da Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Vale lembrar que a Linha Fernando Machado também tentou o mesmo processo para ser distrito de Chapecó e não teve sucesso. IV- Com o passar dos anos, foi gerando um descontentamento por parte dos moradores de Cordilheira Alta, o fato de que os recursos aqui produzidos não retornavam em obras de maneira suficiente. Então, as lideranças começaram a se organizar focando a sua independência político-administrativa, ou seja, emancipação. Houve uma certa resistência política e, por isso, estabeleceu-se um plebiscito pró-emancipatório, que ocorreu em 15 de março de 1992, a fim de que as pessoas decidissem seu destino. Com o resultado da votação favorável, em 30 de março de 1992, o distrito de Cordilheira Alta passa a ser município através da Lei no. 8.557 / 1992. Foi instalado finalmente em 1º. De janeiro de 1993.