Prova Completa: Analista de Controle Interno (Câm. Castelo-ES - CONSESP

1741094 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES

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Analista de Controle Interno
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre concessão e permissão de serviço público, aponte a alternativa correta.

A

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preço, à pessoa jurídica, física ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

Permissão de serviço público é a delegação, a título permanente, mediante licitação na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, física ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma

que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

D

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, nos termos da Lei, normas pertinentes e no respectivo contrato. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das taxas.

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1713639 Ano: 2018
Disciplina: Matemática
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES

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Analista de Controle Interno
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Logaritmos

Assinale a alternativa incorreta.

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1709519 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES

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Morfologia

Sobre este trecho: “Ministro do Supremo manda arquivar inquérito que investiga deputado federal.”, assinale a alternativa que apresenta a função morfológica do termo em destaque.

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1709129 Ano: 2018
Disciplina: Matemática
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES

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Sequências e ProgressõesPA: Progressão Aritmética

A soma dos n primeiros termos de uma PA vale 900. Sendo !$ a_1=30\,e\, a_n=150 !$, qual é o valor de n?

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1697156 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES

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Licitações

É inexigível a licitação:

A

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

C

na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

D

na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

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1696380 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES

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SintaxeTermos Acessórios e Independentes

Leia.

“Não diga isso novamente, Alana!”

Aponte a alternativa contendo a classificação sintática da expressão em destaque.

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1683412 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES

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ConceitosNatureza Jurídica dos Tributos

Analise as proposições a seguir.

I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

IV. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

As proposições corretas estão contidas em