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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista estabelece que as reclamações escritas e regularmente protocoladas, relativas à prestação de serviços públicos municipais serão, na forma da lei, respondidas por escrito, no prazo máximo de
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
A competência do Município em complementaridade com o Estado, e apenas com essa instância, de acordo com a Lei Orgânica do Município, art. 10, deve
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Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
A produção, a utilização e a destinação dos documentos referem-se às três fases básicas da gestão de documentos. A fase de utilização considera
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Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
Com relação ao protocolo de documentos, as etapas posteriores ao recebimento, ao registro e à classificação são respectivamente:
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Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
Com relação ao arquivo intermediário, é correto afirmar que é o conjunto de documentos
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Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
O processo de avaliação para a guarda de um documento deve considerar a função pela qual foi criado, identificando os valores a ele atribuídos segundo o seu potencial de uso. Assinale a alternativa que especifica tais valores.
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Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
Os objetivos de um programa de gestão de documentos estão voltados
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
O artigo 11 da Lei nº 8.429/92 trata de variadas formas de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, por meio de ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Para essas violações específicas, a pena de suspenção dos direitos políticos é de
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
A Lei nº 8.429/92, em seu art. 3º, § 1o, prevê que “… não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.” A que tipo de agente a Lei se refere?
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
O conteúdo material do ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública cria, modifica ou comprova determinadas relações jurídicas que digam respeito a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, é o requisito
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