619844
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos, concessões de isenções, incentivos, benefícios fiscais e
gratuidades nos serviços públicos de competência do Município, além de outras referidas na Lei Orgânica, as
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