A Constituição da República de 1988 destacou um extenso rol de direitos fundamentais e direitos sociais. Sobre os direitos fundamentais e direitos sociais, é INCORRETO afirmar:

Identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas sobre o regime constitucional dos servidores públicos:

( ) A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, não se aplicando a vedação aos empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico de direito privado.

( ) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato de Prefeito Municipal, poderá acumular a remuneração que percebe como servidor público com a de Prefeito Municipal, respeitando os limites constitucionais à remuneração dos servidores públicos.

( ) À exceção da promoção por merecimento, em qualquer das hipóteses em que se exija o afastamento de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O controle dos atos administrativos, segundo o momento do seu exercício, pode ser realizado:

Sobre as finanças públicas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.