Prova Completa: Procurador Legislativo (Câm. Aracruz-ES - IDECAN

1070764 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida da cobrança judicial da Dívida Ativa. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, não abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

D

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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1070762 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Tratados e Convenções Internacionais
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre o tema legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

C

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

D

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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1070761 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Pode(m) instituir empréstimos compulsórios apenas:

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1070760 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Sobre a solidariedade tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

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1070759 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Obrigação Tributária

Ao tratar da capacidade tributária passivo, o Código Tributário Nacional estabelece que ela independe:

I. Da capacidade civil das pessoas naturais.

II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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1070758 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

A

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; e, a equidade.

B

Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e, a equidade.

C

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.

D

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e, a analogia.

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1070757 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Lei Tributária dispondo sobre suspensão do crédito tributário deverá ser interpretada:

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1070756 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Sobre os embargos à execução prevista na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

B

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

C

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

D

Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

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1070739 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito do município de Aracruz/ES deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão:

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1070738 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

Nos termos da Constituição, considerando que o município de Aracruz/ES pretenda propor ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para julgamento e processamento do feito caberá à(ao):