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131622
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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Considera-se ato administrativo,
segundo Di Pietro, a declaração do
Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância de lei, sob regime jurídico de
direito público e sujeita a controle do
Poder Judiciário.
Tendo em vista o regime jurídico
administrativo, os atos administrativos
possuem os seguintes atributos:
I- presunção de legitimidade e veracidade; II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância; III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Está correto o que se afirma em:
I- presunção de legitimidade e veracidade; II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância; III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Está correto o que se afirma em:
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131621
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Para realizar suas atividades, a
Administração Pública detém
prerrogativas ou poderes. Conforme
clássica exposição de Celso Antônio
Bandeira de Mello 6, tais poderes são
poderes-deveres, ou seja, poderes
subordinados ou instrumentais aos
deveres estatais de satisfação dos
interesses públicos ou da coletividade.
Um desses poderes é o Poder da
hierarquia, podemos defini-lo como:
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131620
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Um dos princípios do Direito
Administrativo expressos no caput do art.
37 da Constituição é a Legalidade
administrativa, podemos defini-la como:
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131619
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Um dos princípios do Direito
Administrativo expresso no caput do art.
37 da Constituição é a Moralidade
administrativa, podemos defini-la como:
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131618
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio da impessoalidade possui
três aspectos que o caracterizam, analise
as afirmativas:
I- Dever de isonomia por parte da
administração pública: Diz que a
administração pública deve tratar a todos
os seus administrados de maneira
igualitária, não fazendo entre eles
nenhum tipo de distinção II- Dever de conformidade aos interesses
públicos: A lei deve ser cumprida com o
objetivo de atender aos interesses da
coletividade.
III- Vedação à promoção pessoal de
agentes públicos: Qualquer obra ou ato
da administração pública nunca devem
ser feitos com o objetivo de promover um
único agente ou terceiros.
Está correto o que se afirma em:
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131617
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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Analise as afirmativas dobre as fontes do Direito Administrativo:
I- Os preceitos normativos do ordenamento jurídico sejam eles decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e em atos normativos editados pelo Poder Executivo para a fiel execução da lei; II- A jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública; III- A doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais; IV- Os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública. Está correto o que se afirma em:
I- Os preceitos normativos do ordenamento jurídico sejam eles decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e em atos normativos editados pelo Poder Executivo para a fiel execução da lei; II- A jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública; III- A doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais; IV- Os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública. Está correto o que se afirma em:
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131616
Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
Disciplina: Administração Pública
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Patrimonialista
- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática
- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial
A administração pública no Brasil já
passou por três fases:
I- patrimonialista (durante a era do Império), II- burocrática (na era Vargas) III- gerencial (fase mais recente que está sendo implementada). Está correto o que se afirma em:
I- patrimonialista (durante a era do Império), II- burocrática (na era Vargas) III- gerencial (fase mais recente que está sendo implementada). Está correto o que se afirma em:
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De quantas maneiras diferentes, uma
pessoa pode se vestir tendo 6 camisas e
4 calças ?
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131614
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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De acordo com a Lei Orgânica do
Município- Art. 9º – Na fixação das divisas
distritais serão observadas as seguintes
normas, além daquelas previstas em lei
estadual:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis; III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez; IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem. Está correto o que se afirma em:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis; III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez; IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem. Está correto o que se afirma em:
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131613
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica do
Município- Art. 17 – Compete
privativamente à Câmara Municipal: VIII –
autorizar o prefeito a ausentar-se do
Município quando por mais de:
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