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Foram encontradas 97 questões.

131622 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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Considera-se ato administrativo, segundo Di Pietro, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário. Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos:
I- presunção de legitimidade e veracidade; II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância; III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Está correto o que se afirma em:
 

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131621 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Conforme clássica exposição de Celso Antônio Bandeira de Mello 6, tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados ou instrumentais aos deveres estatais de satisfação dos interesses públicos ou da coletividade. Um desses poderes é o Poder da hierarquia, podemos defini-lo como:
 

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131620 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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Um dos princípios do Direito Administrativo expressos no caput do art. 37 da Constituição é a Legalidade administrativa, podemos defini-la como:
 

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131619 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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Um dos princípios do Direito Administrativo expresso no caput do art. 37 da Constituição é a Moralidade administrativa, podemos defini-la como:
 

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131618 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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O princípio da impessoalidade possui três aspectos que o caracterizam, analise as afirmativas: I- Dever de isonomia por parte da administração pública: Diz que a administração pública deve tratar a todos os seus administrados de maneira igualitária, não fazendo entre eles nenhum tipo de distinção II- Dever de conformidade aos interesses públicos: A lei deve ser cumprida com o objetivo de atender aos interesses da coletividade. III- Vedação à promoção pessoal de agentes públicos: Qualquer obra ou ato da administração pública nunca devem ser feitos com o objetivo de promover um único agente ou terceiros. Está correto o que se afirma em:
 

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131617 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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Analise as afirmativas dobre as fontes do Direito Administrativo:
I- Os preceitos normativos do ordenamento jurídico sejam eles decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e em atos normativos editados pelo Poder Executivo para a fiel execução da lei; II- A jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública; III- A doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais; IV- Os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública. Está correto o que se afirma em:
 

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131616 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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A administração pública no Brasil já passou por três fases:
I- patrimonialista (durante a era do Império), II- burocrática (na era Vargas) III- gerencial (fase mais recente que está sendo implementada). Está correto o que se afirma em:
 

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131615 Ano: 2019
Disciplina: Matemática
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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De quantas maneiras diferentes, uma pessoa pode se vestir tendo 6 camisas e 4 calças ?
 

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131614 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 9º – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas, além daquelas previstas em lei estadual:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis; III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez; IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem. Está correto o que se afirma em:
 

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131613 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 17 – Compete privativamente à Câmara Municipal: VIII – autorizar o prefeito a ausentar-se do Município quando por mais de:
 

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