Foram encontradas 50 questões.
Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CETAP
Orgão: Câm. Ananindeua-PA
"Acordo redefine valor da extração de minério no Pará. Unidade Fiscal também servirá para as mineradoras que extraem o caulim e outros." (Fonte: Agência Pará). Sobre o assunto é correto afirmar, EXCETO:
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Analise as afirmações seguintes sobre os remédios constitucionais presentes no texto da Constituição da República Federativa de 1988 e marque a alternativa CORRETA:
I - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "mandado de injunção", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade privada ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Assembléia Legislativa.
III - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania à cidadania.
IV - Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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Sobre o processo legislativo e, em especial, as figuras da sanção e do veto, é CORRETO afirmar que:
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NÃO é princípio do processo legislativo:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CETAP
Orgão: Câm. Ananindeua-PA
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Sobre a iniciativa de projetos de lei, é CORRETO afirmar:
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