O Poder Executivo detém a iniciativa privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

As regras sobre iniciativa legislativa não são de reprodução obrigatória pelo legislador constituinte decorrente.

A iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos em autarquias é privativa do respectivo órgão dirigente, considerando que são dotadas de personalidade jurídica autônoma.

A Constituição da República de 1988 inaugurou uma nova era, assegurando autonomia e independência ao Ministério Público, o que é percebido na inciativa privativa reservada ao parquet para leis que versem sobre sua organização.

Ao Presidente da República é vedada a iniciativa de leis que versem normas gerais sobre a organização das Defensorias Públicas dos Estados, sob pena de quebra do pacto federativo.