Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Americana-SP - Avança SP

Os servidores públicos podem ser divididos em três grandes grupos, apenas: 1) agentes políticos; 2) servidores estatais (públicos e de pessoas governamentais de Direito Privado); e 3) particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

D

Servidores Públicos são gênero das espécies de Agentes Públicos.

E

O múnus público se refere à habilitação profissional, com aptidão técnica para o exercício de determinada função.

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3840570 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Com relação aos PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é correto dizer:

A

O princípio da eficiência foi introduzido no art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19/1998.

B

O princípio da finalidade não é um aspecto do princípio da legalidade.

C

Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, não ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual ele age.

D

A publicidade é requisito formal de qualquer ato administrativo, sem exceção, convalidando sua regularidade após editada.

E

A moralidade e a probidade administrativa são sinônimas.

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3840569 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Ordem SocialMeio Ambiente

Quando tratamos de MEIO AMBIENTE, incumbe ao Poder Público:

A

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, sem qualquer ingerência sobre as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

B

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, mantido sob sigilo até ulterior deliberação.

C

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

D

Priorizar a educação ambiental nos níveis superiores de ensino e a conscientização das populações locais para a preservação do meio ambiente.

E

Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, com exceção, apenas, de áreas de caça esportiva legalizadas.

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3840568 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Quanto aos DIREITOS POLÍTICOS assinale a alternativa correta:

A

Não se exige o alistamento eleitoral perante a Justiça Eleitoral como premissa para o exercício integral de direitos políticos, vez que está vinculado à inscrição no Cadastro de Pessoa Física.

B

Ser eleitor é obrigatório para brasileiros e estrangeiros residentes no país, de ambos os sexos, maiores de 18 anos de idade e até o falecimento ou incapacidade civil relativa.

C

A qualidade de eleitor é facultativa para analfabetos, maiores de 75 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.

D

Os conscritos durante o serviço militar obrigatório têm suas zonas eleitorais transferidas para os postos das Forças Armadas mais próximos de sua alocação.

E

Quem se engaja no serviço militar permanente é obrigado a se alistar como eleitor.

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3840567 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Sobre INTERVENÇÃO, podemos afirmar:

A

São tipos a intervenção federal, estadual e municipal.

B

As hipóteses de intervenção federal estão taxativamente previstas no art. 34 da CF.

C

Os entes federativos não têm autonomia político-administrativa, subordinando-se uns aos outros, de acordo com sua territorialidade.

D

A intervenção federal é sempre provocada, inexistindo a possibilidade de ato de ofício do Chefe do Executivo.

E

A materialização se dá por Medida Provisória, especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução.

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3840566 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:

A

É apreciada pelo STF, na forma disposta na Constituição, com eficácia plena materializada no art. 102, §1º da CF, cujo “caput” já indica seu conceito, objeto, legitimidade e demais requisitos formais.

B

Será cabível somente na modalidade de ação autônoma.

C

A decisão é aplicável imediatamente após a lavratura e publicação do acórdão.

D

A decisão tem efeito erga omnes, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário.

E

A decisão só é recorrível por ação rescisória.

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3840565 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

São tipos de CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE, exceto:

A

A análise das Comissões de Constituição e Justiça do Legislativo.

B

O Veto do Chefe do Executivo.

C

O Decreto Legislativo do Congresso Nacional.

D

O Mandado de Segurança de Parlamentar para garantir o devido processo legislativo, vedando a adoção de procedimento desconforme com as regras da Constituição.

E

O próprio autor do projeto de lei afere a sua constitucionalidade, antes de apresentá-lo e de deflagar o processo legislativo.