Prova Completa: Curso Técnico de Segurança Pública (BM-RS - Legalle

3226690 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA a respeito do acordo de não persecução penal.

A

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público e pelo investigado, o qual não necessita estar acompanhado de defensor. em razão do caráter inquisitivo da investigação criminal.

B

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o Juízo competente decretará a absolvição do acusado.

C

Ter sido o agente beneficiado, nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, com o beneficio da transação penal não impede o oferecimento do acordo de não persecução penal

D

É passivei o acordo de não persecução penal para as infrações penais cuia pena mínima se1a igual ou inferior a quatro anos.

E

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo

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3226689 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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De acordo com o previsto no Código do Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da prova.

A

São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, ainda que puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

B

Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente. constatado ou recolhido, que se relaciona a infração penal.

C

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência contra autoridade ou agente membro das forças armadas, das polícias federal, civil ou militar e
integrantes do sistema prisional.

D

O inicio da cadeia de custódia dá-se com o ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza

E

O exame de corpo de delito e outras pericias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior

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3226688 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do inquérito policial.

A

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, Já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de policia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa

B

De acordo com o Código de Processo Penal. quando o fato for de difícil elucidação. a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo Juiz, caso o indiciado estiver solto, ou no prazo improrrogável de 30 dias, caso estiver preso

C

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.

D

De acordo com o Código de Processo Penal. se o delegado de policia estiver investigando um sequestro.
ele poderá requisitar de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada. dados e
informações cadastrais da vitima ou de suspeitos

E

De acordo com o Código de Processo Penal, para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada
de determinado modo a autoridade policial poderá proceder a reprodução simulada dos fatos. desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública

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3226687 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Assinale a alternativa CORRETA acerca da ação Penal.

A

O termo inicial da ação penal é o oferecimento da denúncia ou queixa.

B

De acordo com o Código de Processo Penal, no caso de morte do ofendido, será extinta a punibilidade do investigado caso o crime seja de ação penal pública condicionada à representação e a denúncia ainda não tenha sido oferecida.

C

De acordo com o Código de Processo Penal, a representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

D

De acordo com o Código de Processo Penal, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral. feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial

E

De acordo com o Código de Processo Penal. ao Ministério Público cabe intervir em todos os termos da ação penal privada, sendo-lhe. no entanto, vedado o aditamento da queixa.

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3226686 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA a respeito das testemunhas.

A

O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

B

O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito ou consultar apontamentos.

C

Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha o juiz deverá proceder à verificação pelos meios ao seu alcance antes de tomar-lhe o depoimento.

D

O Código de Processo Penal veda a oitiva de testemunha referida.

E

Os menores de 18 (dezoito) anos não prestam o compromisso de dizer a verdade.

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3226685 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Assinale a alternativa CORRETA a respeito da prisão em flagrante

A

No flagrante ficto, também chamado de presumido, o agente é induzido ou instigado a cometer o delito e, neste momento, acaba sendo preso em flagrante.

B

Os membros do Congresso Nacional, deputados estaduais e vereadores só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.

C

No flagrante impróprio, também chamado de quase flagrante, o agente é perseguido, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

D

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao juiz competente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a família do preso

E

De acordo com o Código de Processo Penal. a falta de testemunhas da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante

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3226684 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Através da Diretriz de Gestão Operacional n.º 036/2016, estabeleceram-se as diretrizes básicas do Comando-Geral para o planejamento, a execução, a coordenação, o controle e a otimização das atividades operacionais de Polícia Ostensiva legalmente atribuídas à Brigada Militar. Qual das alternativas apresenta um dos objetivos trazidos por essa Diretriz, de forma CORRETA?

A

Estabelecer preceitos visando o devido afastamento da comunidade nos esforços de segurança e proteção social.

B

Adequar a prática operacional da Brigada Militar às disposições constitucionais e legais vigentes, salvo quanto à consolidação e à promoção do conceito de segurança cidadã e democrática.

C

Definir os padrões operacionais para os Comandos e as Unidades da Brigada Militar, assegurando uma ação conjugada de todas as forças disponíveis.

D

Dimensionar e sedimentar a missão política da Brigada Militar, conforme os dispositivos constitucionais vigentes.

E

Estabelecer principias para o planejamento e a execução das atividades de Polícia Ostensiva, através da concepção de um serviço público que não é orientado por resultados.

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3226683 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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A regulação dos procedimentos administrativos operacionais referentes ao trânsito definem uma série de regramentos acerca de situações particulares em vias publicas, quanto, justamente, ao trânsito. Observe, por exemplo, os três procedimentos a seguir, relacionados com o que deve ser realizado na situação de praticar homicídio culposo na direção de veiculo automotor:

(i) Arrolar testemunhas.

(ii) Sinalizar o local.

(iii) Preencher o Relatório de Avarias.

Considerando que existem mais procedimentos que devem ser executados na situação colocada, qual a ordem indicada dentre os acima apresentados?

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3226682 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Através da Nota de Instrução n.º 7.1/EMBM/2018, tem-se que o crime de deserção constitui delito propriamente militar caso se ausentar militar, sem licença, da Unidade que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. A partir dessa premissa, assinale a alternativa CORRETA acerca da deserção e suas decorrências, conforme previsto na referida Nota de Instrução.

A

Diligências para a localização do ausente são providências que serão adotadas para que se localize o militar licenciado e se faça com que ele volte ao quartel, a fim de evitar que se consume o crime de deserção.

B

O procedimento formal por meio do qual são apurados todos os bens da Fazenda em poder do militar ausente, no interior do aquartelamento, deve ser realizado após setenta e duas horas de ausência.

C

O processo de deserção tem caráter de instrução provisória e se destina fornecer elementos necessários à propositura da ação penal perante a auditoria militar competente, sujeitando-se, desde logo, o desertor à prisão

D

Iniciada a contagem para a caracterização da ausência, esta se consumará ás doze horas do dia posterior ao dia de ausência

E

Antes de exaurido o prazo de graça não há desertor, e, sim, licenciado ex officio, contra quem devem ser tomadas providências administrativas disciplinares.

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3226681 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Alguns são considerados aspectos relevantes quanto à sindicância Especial sobre acidente no percurso entre a residência do Militar Estadual acidentado e o Órgão de Policia Militar (OPM) ou local de trabalho, antes ou após o serviço, conforme traz a Nota de Instrução

n. º 1.26/EMBM/2023. Acerca dessa Nota e sua temática, assinale a alternativa CORRETA

A

Deve-se comprovar se o local o acidente está incluso no trajeto usualmente percorrido pelo Militar Estadual, anexando mapa e três pontos (ponto inicial, local do sinistro e ponto de destino).

B

Deve-se garantir que houve, durante o deslocamento, por interesse pessoal do Militar Estadual, interrupção ou alteração deste trajeto.

C

Além do comprovante de residência e de renda, deve-se anexar Declaração da autoridade responsável pela Conclusão da Sindicância, de que o Militar Estadual reside no mesmo Município do OPM em que está lotado, em Município limítrofe ou em região servida por transporte urbano regular.

D

Deve-se incluir croqui detalhado, com levantamento fotográfico do local dos fatos, bem como de todo o percurso que o Militar Estadual fez nos "últimos 30 dias.

E

Deve-se anexar documento que apresente depoimentos de pessoas próximas ao Militar Estadual, como forma de comprovação de que o mesmo não cometeu infração disciplinar relacionada ao seu deslocamento.