Prova Completa: Advogado (BAHIAGÁS - FUNCEFET-BA

1595650 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Decretos

Com relação ao Decreto nº 3.179/99, assinale a alternativa correta.

A

A reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade, dependerá da culpa do agente.

B

Somente multa simples será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor.

C

A multa simples não poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

D

Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado, monetariamente.

E

Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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1595649 Ano: 2006
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Responsabilidade Ambiental

Assinale a alternativa verdadeira.

A

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

B

Apesar de ser componente essencial, a educação ambiental não deverá estar presente em todos os níveis do processo educativo.

C

Cabe às instituições educativas promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem.

D

A educação ambiental não é um componente essencial e permanente da educação nacional, mas deverá estar presente em todos os níveis do processo educativo.

E

Incumbe ao Poder Público promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente.

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1595648 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Sociedade Empresária

É causa de dissolução parcial de uma sociedade contratual:

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1595647 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Anônima

Assinale a alternativa verdadeira.

A

A sociedade anônima não poderá mudar de nacionalidade.

B

A sociedade anônima estrangeira não poderá nacionalizar-se.

C

As sociedades de economia mista abertas estão sujeitas ao controle e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

D

As alterações feitas nos estatutos de sociedades anônimas estrangeiras, independem de aprovação do Governo Federal.

E

Na sociedade de economia mista, o capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público e de particulares em partes iguais.

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1595646 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)Da Falência

Com relação à Falência, é correto afirmar que

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1595645 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)Da Falência

Poderá impetrar concordata o devedor

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1595644 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Dos Contratos EmpresariaisContratos Bancários

É anormalidade que autoriza a intervenção em instituição financeira:

A

Prejuízo sofrido pela entidade, decorrentes de má administração, que sujeite a risco os seus credores.

B

Quando a instituição sofre prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.

C

Grave violação das normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição.

D

Quando se caracterizar qualquer dos motivos autorizadores da falência.

E

Quando deixar de satisfazer com pontualidade seus compromissos.

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1595643 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Sociedade Empresária

Marque a alternativa verdadeira.

A

O dever do sócio integralizar a quota do capital social não decorre do contrato social.

B

A invalidação do contrato social pode decorrer de vontade dos particulares ou de ato judicial.

C

A dissolução do contrato social funda-se em uma desconformidade deste com o ordenamento jurídico em vigor.

D

A invalidação do contrato social funda-se em uma desconformidade deste com o ordenamento jurídico em vigor.

E

Os efeitos da dissolução da sociedade operam-se retroativamente, enquanto os da invalidação operam-se irretroativamente.

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1595642 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Títulos de Crédito

Sobre Títulos de Crédito, é correto afirmar que

A

a lei concede para o avalista o benefício de ordem, inexistente para o fiador.

B

cheque é uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo, sacada contra um banco e com suficiente provisão de fundos.

C

a fiança é tipo de garantia de efeitos não cambiais, sendo a obrigação do fiador autônoma, independente da do afiançad

D

o endosso consiste em ato cambial de garantia, que resulta da simples assinatura do endossante no anverso da letra de câmbio - é obrigação autônoma.

E

debêntures são títulos de crédito emitidos pela sociedade por ações, os quais provêm de um empréstimo contraído junto ao público pela sociedade emitente, e que representam um direito de crédito do seu possuidor contra a sociedade.

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1595641 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

A alternativa verdadeira, de acordo com a Lei Orgânica da Previdência Social, é:

A

O amparo às crianças e adolescentes carentes é um dos objetivos da Previdência Social.

B

Há previsão de auxílio por natalidade para famílias com renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

C

A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá em 75% (setenta e cinco por cento) do salário de benefício.

D

Um dos princípios regentes da Previdência Social é a irredutibilidade do valor dos benefícios, de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo.

E

Um dos princípios regentes da Previdência Social é o da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.