Julgue o item abaixo, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética:

A empresa X propôs aos seus empregados a elevação da jornada de trabalho de oito para nove horas, de segunda a quinta-feira, sem o pagamento do respectivo adicional de horas extras, já que as horas acrescidas seriam compensadas com as quatro horas que deixariam de ser trabalhadas aos sábados.

Nessa situação, eventual compensação de jornada ajustada em acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa X e o respectivo sindicato dos trabalhadores não seria vedada pela Constituição da República.

Julgue o item abaixo, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética:

Objetivando a obtenção de prova contra traficantes de substâncias entorpecentes, agentes da Polícia Federal interceptaram a transmissão de dados de alguns usuários da Internet. Assim, instruiu-se o inquérito com diversas mensagens interceptadas, originalmente direcionadas aos endereços eletrônicos de fornecedores e de usuários de drogas.

Nessa situação, a prova obtida seria lícita, já que o texto constitucional, embora assegure a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas e telegráficas, não estendeu essa garantia à comunicação de dados, tendo em vista o interesse público subjacente.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética:

O Sr. Delta Ômega, servidor público federal, pretendendo prejudicar o Sr. Alfa, seu desafeto, praticou ato administrativo de forma ilícita, gerando conseqüências graves e injustas na esfera patrimonial da vítima. Apurada a responsabilidade do Sr. Delta, este foi condenado criminalmente pela conduta praticada, vindo a transitar em julgado a respectiva sentença.

Nessa situação, a responsabilidade do servidor, definida pela justiça criminal, não poderia ser negada nas esferas administrativa e cível. A administração pública, a par de vir a ser obrigada a reparar os danos causados ao Sr. Alfa, estaria autorizada a agir regressivamente contra o Sr. Delta.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item abaixo.

Considerando que fiscais da administração municipal imponham multa ao proprietário de determinada obra, tendo em vista a inobservância das regras para a construção em perímetro urbano, então a sanção pecuniária deverá ser executada diretamente pela administração, independentemente de postulação junto ao Poder Judiciário, haja vista os atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade do poder de polícia administrativa.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item abaixo.

O edifício-sede do Banco Central do Brasil (BACEN), em Brasília, é um bem público classificado como de uso especial.

Julgue o item a seguir, relativo à administração pública e aos servidores públicos.

Se, no âmbito de uma unidade federativa, a respectiva constituição admitir que estrangeiros ocupem cargos, empregos e funções públicas, tal previsão será considerada inconstitucional, haja vista afrontar princípio definido na Constituição da República.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item abaixo.

A Constituição da República adotou a teoria subjetiva da culpa para a definição da responsabilidade civil da administração pública pelos danos causados por seus agentes. Assim, para efeito de não ocorrer enriquecimento sem causa, aquele que se sentir lesado haverá de provar que o agente público que lhe causou o dano atuou com dolo ou culpa

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir.

As iniciativas de desregulamentação não implicam o declínio do exercício do poder coercitivo, inerente à capacidade regulatória do Estado.

Acerca da administração publica, julgue o item a seguir.

A administração pública estatal não se ocupa exclusivamente com o provimento de bens públicos.

Julgue o item a seguir, relativo à administração pública e aos servidores públicos.

Considerando que um cidadão tenha sido nomeado para cargo comissionado em novembro de 1999. então ele adquirirá estabilidade no cargo em novembro de 2002. A partir de então, o servidor só perderá o cargo por força de sentença judicial. Ou em decorrência de decisão em processo administrativo, ou por insuficiência de desempenho.