A análise custo-benefício pode ser considerada uma parte da teoria geral do orçamento de capital, sendo que sua aplicação na esfera governamental ou estatal, ao contrário de sua aplicação no planejamento privado, envolve dificuldades especiais. Acerca desse assunto, julgue o item que se segue.

Se os retornos líquidos descontados forem função do investimento inicial e se retornos marginais decrescentes ocorrerem, o valor presente dos fundos iniciais que poderão ser investidos somente será maximizado se estes fundos forem alocados de forma a igualarem os benefícios líquidos marginais descontados de todos os empreendimentos que tiverem um benefício líquido descontado. Mas isso estará sujeito à condição de que nenhum investimento em um projeto deva prosseguir até o ponto em que seu benefício líquido marginal descontado se torne inferior a zero.

Acerca do direito constitucional, julgue o item seguinte.

Por meio de lei complementar federal, os estados poderão ser autorizados a legislar sobre questões específicas relativas a sistemas de poupança e de consórcios.

Acerca do direito constitucional, julgue o item seguinte.

Em casos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias com força de lei que perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias. Contudo, não se admite a edição de medidas provisórias para disciplinar matérias criminal, tributária e orçamentária.

Julgue o item abaixo, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

As trabalhadoras rurais têm direito ao fundo de garantia do tempo de serviço e, na hipótese de desemprego involuntário, ao seguro-desemprego.

Acerca do direito constitucional, julgue o item seguinte.

Compete à União, concorrentemente com os estados, legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. A superveniência de lei federal sobre tais matérias suspende a eficácia de leis estaduais, no que lhe for contrário.

Acerca do direito constitucional, julgue o item seguinte.

No direito brasileiro, o controle judicial da constitucionalidade das leis é exercido de duas formas: pela via de defesa ou exceção, por meio da qual se busca expelir do sistema jurídico lei inconstitucional-método difuso -; e pela via de ação, por meio da qual o interessado busca obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de remi-lo do cumprimento da lei - método concentrado.

Julgue o item abaixo, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

À luz do princípio da isonomia, adotado pela Constituição da República, será incompatível com os ditames constitucionais preceito normativo que assegure proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

Acerca do direito constitucional, julgue o item seguinte.

As leis complementares só podem tratar das matérias que a Constituição da República dispõe serem próprias dessa espécie normativa. Caracterizam-se, ainda, pelo fato de sua aprovação exigir maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, restando sujeitas, ainda, à sanção presidencial.

Julgue o item abaixo, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética:

A empresa X propôs aos seus empregados a elevação da jornada de trabalho de oito para nove horas, de segunda a quinta-feira, sem o pagamento do respectivo adicional de horas extras, já que as horas acrescidas seriam compensadas com as quatro horas que deixariam de ser trabalhadas aos sábados.

Nessa situação, eventual compensação de jornada ajustada em acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa X e o respectivo sindicato dos trabalhadores não seria vedada pela Constituição da República.

Julgue o item abaixo, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética:

Objetivando a obtenção de prova contra traficantes de substâncias entorpecentes, agentes da Polícia Federal interceptaram a transmissão de dados de alguns usuários da Internet. Assim, instruiu-se o inquérito com diversas mensagens interceptadas, originalmente direcionadas aos endereços eletrônicos de fornecedores e de usuários de drogas.

Nessa situação, a prova obtida seria lícita, já que o texto constitucional, embora assegure a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas e telegráficas, não estendeu essa garantia à comunicação de dados, tendo em vista o interesse público subjacente.