Considere:

I. Ministro do Tribunal de Contas da União.

II. Ministro de Estado da Fazenda.

III. Chefe de Missão Diplomática de Caráter Permanente.

IV. Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 2^a Região.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar os crimes comuns da autoridade que consta APENAS em

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao realizar o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto por Henrique, aprecia o mérito do tema constitucional invocado e nega seguimento ao recurso, por entender ausente qualquer violação à Carta Magna. Diante da decisão proferida,

Considere duas situações hipotéticas:

I. A autoridade policial, ao cumprir mandado de busca e apreensão de documentos na residência de Francisco, o fez no período noturno, haja vista a existência de decisão judicial autorizando a medida.

II. A autoridade policial, em outra ocasião, na posse de mandado de prisão expedido contra Antônio, por débito de alimentos devido às suas filhas, o persegue na cidade e o mesmo ingressa em sua residência, razão pela qual, a polícia arromba a casa, também no período noturno, a fim de efetivar sua prisão.

Nos termos da Constituição Federal,

Cidadão ingressou com processo administrativo buscando o reconhecimento de determinada pretensão e constatou que o servidor participante do processo litiga judicialmente com seu cônjuge (do cidadão). De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, o

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Constitui competência dos Tribunais de Contas, de acordo com as disposições aplicáveis da Constituição Federal,

De acordo com a Lei nº 8.666/93, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a

Servidor público estadual liberou o repasse de verba pública à entidade privada, sem observar o procedimento legal aplicável, ensejando a sua aplicação irregular. Em procedimento administrativo para apuração da irregularidade, restou comprovada também a participação de “lobista” (particular sem vínculo com a Administração) na liberação indevida. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o ato

O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a