A desapropriação administrativa é a mais intensa forma de intervenção na propriedade privada, consagrada na Constituição de 88. Acerca desse instituto, é incorreto afirmar que:

A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, promovida pelo Presidente da República, depois de o Senado aprovar o nome indicado, corresponde ao(s) seguinte(s) ato(s) administrativo(s):

A capacidade de a Administração Pública criar deveres para si e também para terceiros denomina-se:

Segundo a Lei Estadual 12.984, de 30 de dezembro de 2005, compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica – COBH:

A participação da população no espaço público de gestão de recursos hídricos é assegurada legalmente através de:

Compete à Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC:

1) elaborar relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos estaduais.

2) determinar aos municípios gestão integrada dos recursos hídricos.

3) exercer o poder de polícia administrativa, fiscalizando o cumprimento da legislação dos recursos hídricos.

4) celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, permitida a delegação de atribuições que importem de atos de poder de polícia.

5) manter atualizada a base cartográfica da hidrografia do Estado.

Estão corretas:

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos:

1) integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

2) articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso e ocupação do solo.

3) atuação preventiva e de mitigação de eventos críticos.

4) maximização dos benefícios sociais em detrimento dos econômicos resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e minimização dos impactos ambientais.

Estão corretas:

De acordo com a Lei nº 12.984/2005, a Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

1) a água é um bem de domínio público.

2) em situações de escassez, o uso exclusivo dos recursos hídricos é o consumo humano.

3) a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas.

4) a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público.

Estão corretos:

Em relação ao aproveitamento das águas públicas, de acordo com o Decreto nº 24.643/34, analise as proposições a seguir.

1) O uso comum das águas pode ser gratuito ou oneroso.

2) Toda concessão ou autorização se fará por tempo fixo.

3) Se o interesse público o exigir, a navegação poderá ser preterida, sempre que ela não sirva efetivamente ao comércio.

4) Os utentes das águas públicas de uso comum são obrigados a se abster de fatos que prejudiquem ou embaracem o regime e o curso das águas, e a navegação ou flutuação, sem exceção.

Estão corretas:

Em relação ao MS Windows, analise as proposições abaixo.

1) Com o cursor do mouse posicionado em uma área livre do lado direito da janela do Windows Explorer, dentro de uma pasta específica, pode-se criar uma subpasta nova clicando no botão esquerdo do mouse e selecionando PASTA e depois NOVA.

2) Quando um atalho de arquivo é excluído da área de trabalho do Windows, exclui a cópia do arquivo associado.

3) Device driver de microcomputadores com sistema operacional Windows 2000 é software para que o dispositivo de hardware funcione corretamente.

4) O software Microsoft Windows tem como principal finalidade gerenciar todos os recursos de hardware e software do microcomputador.

5) Para alternar entre um programa em execução e outro devemos acionar as teclas Ctrl+Tab.

Estão corretas: