Os bens de uso comum do povo, produzidos pelos órgãos públicos, podem ser incluídos tanto no ativo circulante quanto no ativo não circulante.

Determinadas transações do setor público de natureza administrativa são originadas de atos que não afetam o patrimônio público, mas ainda assim são controladas pela contabilidade governamental.

A Caixa Econômica Federal, empresa pública de patrimônio totalmente público, controla os recursos do FGTS por meio da contabilidade empresarial.

Segundo as atuais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, os registros dos custos da aplicação dos recursos e do patrimônio público devem ser efetuados no subsistema de custos, para que sejam produzidas informações sobre a gestão dos programas governamentais.

Os sistemas de contas garantem que os registros nas contas de passivo financeiro representem obrigações que independam de registros no sistema orçamentário para sua realização ou pagamento.

A União é competente para instituir impostos estaduais e municipais em território federal, ainda que esteja dividido em municípios.

O imóvel alugado a terceiros pertencente à fundação instituída pelo poder público goza de imunidade com relação ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em suas atividades essenciais.

A noventena ou princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, será de competência do estado em que se processar o inventário relativamente a bens móveis.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre a prestação de serviços de comunicação.