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Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
As resoluções editadas pelas agências reguladoras com vistas a regular o serviço público concedido, quando dotadas de características de abstração e generalidade, como no caso apresentado, não poderão ser impugnadas diretamente por meio de mandado de segurança, mesmo que haja direito líquido e certo.
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Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.
Julgada procedente a reclamação trabalhista descrita acima, os bens da referida empresa pública, mesmo aqueles destinados à sua atividade fim, poderão ser penhorados.
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Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.
Os salários dos empregados das empresas públicas federais são fixados por meio de lei ordinária federal.
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All of Somalia's pirates come from one region, what makes their interdiction quite easy.
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Although the international community may know where the pirates are or the ports they use, interdicting them would be quite expensive for the U.S. at this moment.
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The efforts to stop the attacks have forced the pirates to shrink the area of their activities.
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According to the U.N. Convention on the Law of the Sea, the boundaries of an exclusive economic zone exceed territorial waters.
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Legislation determined by the U.N. Convention on the Law of the Sea included limitations on how much coastal water a nation could claim as its own.
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The treaty on fair and responsible use of the world's oceans was struck in 1982 and came into force right away.
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It has taken nine years for an agreement on fair and responsible use of the world's oceans to be struck since the Maltese delegate to the United Nations spoke about it.
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