Prova Completa: ATCI - Direito (ANS - FUNCAB

3165892 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Administração, Contabilidade ou Economia
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ATCI - Direito
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público

Acerca dos princípios norteadores da Administração Pública e servidores públicos, responda o item correto.

A

Candidato aprovado em concurso público poderá entrar em efetivo exercício por meio de procuração específica , desde que tenha tomado posse no prazo de 30 dias.

B

É vedada a realização de novo teste de aptidão física em concurso público no caso de incapacidade temporária, mesmo em caso de candidata grávida, que deixe de realizar o teste por ordens médicas, já que tal permissão violaria o princípio da isonomia.

C

O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogáveis por igual período, tendo como termo inicial a data de realização da prova objetiva.

D

Os cargos em comissão, criados livremente pelo chefe do poder executivo, destinam-se somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

A exigência de exame psicotécnico é legítima quando prevista em lei e no edital, a avaliação esteja pautada em critérios objetivos, o resultado seja público e passível de recurso.

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3165891 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No que tange ao Poder de Polícia do Estado, pode-se afirmar que a( o):

A

exercício regular do poder de polícia é fato gerador de imposto e poderá ser arrecadado diretamente pela agência reguladora que exerce a fiscalização.

B

ANS somente exerce poder de polícia em condições repressivas como na aplicação de penalidades às operadoras de planos de saúde que descumprem as regulamentações, sendo vedado às agências reguladoras o uso de atividades preventivas.

C

concessão de licença de funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde, após o cumprimento de todas as condições previstas em regulamento, é exemplo de ato de polícia de caráter discricionário.

D

proporcionalidade da sanção de polícia e a legalidade dos meios empregados pela Administração, são condições específicas de validade de todo ato de polícia administrativa.

E

poder de polícia administrativa tem como finalidade auxiliar o Poder Judiciário no seu cometimento de aplicar a lei ao caso concreto, em cumprimento de sua função jurisdicional.

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3165890 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas, de um modo geral, prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado não estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca.

B

As empresas estatais estão impedidas de gozar de privilégios fiscais e processuais.

C

A responsabilidade será subjetiva, se forem prestadoras de serviços públicos e se forem exploradoras de atividade econômica , a responsabilidade será objetiva.

D

Não se sujeitam ao regime falimentar aquelas entidades que são prestadoras de atividades econômicas.

E

É vedado atribuir vantagem fiscal somente para empresa pública ou sociedade de economia mista e não estender o mesmo privilégio para outras empresas privadas que atuam na mesma área das empresas estatais.

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3165889 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atos AdministrativosEspécies dos Atos Administrativos

Uma comissão de concurso público aprova os candidatos, posteriormente o Conselho Superior do Ministério Público homologa o ato de aprovação. Com relação à classificação dos atos administrativos, quanto à formação de vontade, configura a hipótese específica de um ato administrativo:

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3165888 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Considere que um particular tenha um consentimento estatal para comercializar soja transgênica . Posteriormente , surge uma nova legislação superveniente proibindo tal comercialização. O desfazimento do ato ocorreu por:

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3165882 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Ordem Social

A ordem social tem como objetivos:

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3165881 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

As Comissões Parlamentares de Inquérito são limitadas pela competência, conteúdo e matéria de investigação político-administrativa, razão pela qual as suas atribuições são restringidas à indagação probatória, não lhe competindo o processo e julgamento de indiciados e testemunhas. Essa assertiva decorre do princípio constitucional da:

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3165879 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre a positivação dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. por três quintos dos votos dos respectivos membros, não são equiparados aos demais direitos fundamentais.

B

O direito ao sigilo bancário é um direito fundamental expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

C

Os direitos fundamentais gozam de renunciabilidade.

D

O rol de direitos do Título II da Constituição da República Federativa do Brasil é taxativo, ou seja, enumera de forma exaustiva todos os
direitos considerados fundamentais pelo constituinte brasileiro.

E

Não há previsão de direito ao nome na Constituição da República Federativa do Brasil, apesar de sua natureza de direito fundamental.

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3165876 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que tange à supremacia constitucional, assinale a opção correta.

A

No sistema jurídico brasileiro, os tratados e convenções internacionais dispõem de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno.

B

O Poder Judiciário não dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno, tendo em vista a supremacia dos atos de direito internacional público.

C

O Legislador pode modificar ou suprimir normas constitucionais, editando preceitos normativos contrários à supremacia da Carta Magna de 1988.

D

Os atos praticados por particulares não se submetem à supremacia da Constituição Brasileira.

E

No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República.

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1422383 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Interpretação de Textos

Os segredos da narrativa

Acumulo uma casa abarrotada, um palácio falsamente reluzente e uma miséria envergonhada. Tenho, entre os dentes, um repertório caótico frente ao qual capitulo entregue à desordem do meu instinto narrativo.

A seleção que faço da vida é arbitrária. Faltam-me critérios para saber o que vale guardar para os anos vindouros. Como selecionar o que seja, se a própria existência é uma apologia ao banal?

Aguardo, pois, um tempo futuro que me facilite alcançar o cerne da matéria onde a paixão soçobra e ilumina-se ao mesmo tempo.

Sou um ser comprometido com o enigma da criação. Aarteé a minha razão de ser. Sua substância é inicialmente desconfortável, mas meu ofício não conhece expurgo. Desconfio que escrevo para alargar o sentido da vida. E que, ao criar à revelia certas metáforas, sirvo ao mistério que reina na minha terra, privo com a intimidade do meu corpo. E cedo entendi que, entre uma história e outra, o ideal é esgotar o que inicialmente se encontra sob o meu domínio, até dar caça de novo ao singular.

Mal defino, contudo, este enigma a que sirvo, apesar do longo convívio com o fazer literário. Sempre que tentei esclarecer os postulados da arte narrativa, falhei em apreender sua vasta relação com o mundo e os seres. Sei, no entanto, que a escritura é a residência secreta do escritor na terra. E que, confrontado com o mito da criação, seu maior segredo, ele vive e morre em meio às palavras. Sob este mito aloja-se a sua estética, assim como a consciência da arte. Razão de o escritor tentar conceituar a natureza da linguagem, decifrar a escritura que deriva da imaginação e da ilusão. Pretender saber por que ilusão e imaginação, ambas de realidade evanescente, são sanguíneas e apaixonadas, ainda que pairem acima do concreto e do palpável. E apresentem, além do mais, marcas persuasivas, eloquentes, insidiosas, e estejam em todas as partes, atendendo aos ditames coletivos, tornando a arte crédula.

Mas, graças à arte literária, que convive fundamentalmente com a esperança do inefável e do poético, aceitamos a ilusão do mundo, e dos sentimentos que nos habitam, como premissas para a existência da própria obra de arte. Para, deste modo, acolhermos a existência anímica de Aquiles, de Karamasoff, de Don Quijote, estes seres ilusórios que nos surgem revestidos de carne.

(PINON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 23-24, fragmento.)

Ao discorrer sobre os anseios que lhe provocam “os segredos da narrativa”, o enunciador o faz muitas vezes por meio de discurso em que usa construções contrastivas. Dentre os fragmentos abaixo, aquele em que foi usado esse recurso expressivo é:

A

"Sei, no entanto, que a escritura é a residência secreta do escritor na terra. "

B

"Aguardo, pois, um tempo futuro que me facilite alcançar o cerne da matéria onde a paixão soçobra e ilumina-se ao mesmo tempo.”

C

"Razão de o escritor tentar conceituar a natureza da linguagem, decifrar a escritura que deriva da imaginação e da ilusão.”

D

"Sou um ser comprometido com o enigma da criação. A arte é a minha razão de ser.”

E

"Mas, graças à arte literária, que convive fundamentalmente com a esperança do inefável e do poético, aceitamos a ilusão do mundo.”

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