A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Nesse sentido, os serviços considerados essenciais não poderão sofrer solução de continuidade.

É competência privativa dos procuradores do CADE a representação legal dessa entidade em juízo.

Os conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não podem ser sócios de sociedade limitada ou de sociedade em conta de participação.

O Estado, visando garantir a liberdade de iniciativa e a livre concorrência, dispõe de mecanismos que reprimem o abuso do poder econômico e a concorrência desleal.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Ministério da Fazenda apontou restrições à concorrência provocadas pelas três maiores distribuidoras de gasolina de determinado estado da Federação, sob a forma de indícios de formação de cartel.

Nessa situação, se os indícios forem comprovados nas instâncias competentes, será exemplo típico de oligopólio não-colusivo.

A elevação da base de cálculo da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 40%, instituída pela Medida Provisória n.º 232, para os prestadores de serviço que declaram por meio do lucro presumido, não altera a produção desses agentes em razão de se tratar de expansão de um custo fixo.

O pagamento das restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2004 (ano-base 2003) dos contribuintes que caíram na malha fina eleva a renda disponível desses contribuintes, provoca um deslocamento ao longo de suas curvas de demanda e contribui para expandir a quantidade de bens e serviços por eles consumidos.

A redução observada recentemente nas tarifas de telefonia celular, simultaneamente com a expansão do uso desses serviços, é compatível com a existência, nesse mercado, de uma curva de oferta de curto prazo positivamente inclinada.

Gastos com educação e saúde e outras formas de investimentos em capital humano expandem o potencial produtivo da economia, deslocam a curva de oferta agregada de longo prazo para a direita e, portanto, contribuem para melhorar os níveis de empregabilidade e de renda.

Além de ser um estabilizador automático, o imposto de renda progressivo reduz o multiplicador keynesiano e torna a produção mais estável.