Acerca da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, julgue o item seguinte.

A citação de acusado, ainda que por edital, interrompe a prescrição da ação punitiva.

Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.

Suponha que determinada autoridade administrativa tenha delegado a outro titular atribuições de sua competência. Todavia, por motivo de conveniência, revogou seu ato. Nessa situação, ambos os atos devem ser publicados no meio oficial.

Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.

Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, este ato será irrevogável após o transcurso de cinco anos.

Após refinamento do petróleo, os derivados obtidos precisam ser escoados até o mercado consumidor, operação que envolve diversas atividades logísticas. A primeira etapa está relacionada ao transporte e ao armazenamento nas bases primárias de estocagem dos produtos. Posteriormente, o que é produzido é encaminhado às bases secundárias de distribuição. Com relação ao transporte de petróleo e de seus derivados, julgue o item seguinte.

Na movimentação do petróleo e de seus derivados, pode ser utilizado o modo de transporte dutoviário, o qual é considerado solução econômica de transporte para grandes volumes de produtos que precisam ser movimentados por longas distâncias.

De acordo com a legislação brasileira relacionada aos sistemas de medição, em linha ou em tanques, equipados com dispositivos destinados a medir, a computar e a mostrar o volume de petróleo e de gás natural produzidos, processados, armazenados ou transportados, julgue o item que se segue.

Os sistemas de medição de petróleo em linha devem contemplar medidores de fluidos do tipo deslocamento positivo ou do tipo turbina, ou medidores mássicos do tipo coriolis. No caso de outros tipos de medidores, sua utilização deve ser previamente autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.