Com base no regramento aplicável à exploração de águas minerais, julgue os itens seguintes.

Do estudo analítico das águas de uma fonte mineral deve constar análise química completa da água e dos gases dissolvidos, assim como sua classificação de acordo com as normais adotadas em lei.

Com base no regramento aplicável à exploração de águas minerais, julgue os itens seguintes.

Águas potáveis de mesa são aquelas de composição normal, provenientes ou não de fontes artificialmente captadas, observados os limites de potabilidade definidos para a região.

Com base no regramento aplicável à exploração de águas minerais, julgue os itens seguintes.

Fontes sujeitas à influência de águas superficiais poderão ser exploradas apenas para fins balneários.

Julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967).

Caso haja movimentação de terras necessária à abertura de vias de transporte, tais terras devem ser aproveitadas exclusivamente na própria obra, podendo o excedente ser comercializado, hipótese em que não se aplicam os preceitos do Código de Mineração.

A proteção à viabilidade econômico-financeira das empresas atuantes nos mercados regulados pode justificar medidas regulatórias que criem limites à competição, ainda que isso possa gerar perdas aos consumidores.

Na tarifação por custo de serviço, a receita regulatória é definida de forma a cobrir os custos da empresa e acrescida de um retorno para remunerar o capital, descontado de tal receita um fator de eficiência.

A proteção de dados assegurada pela LGPD abrange apenas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas entre particular e o poder público.

O servidor da ANM é proibido de prestar informação sobre matéria que não seja de sua competência específica.

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, conta-se a partir da percepção do primeiro pagamento.