A taxa de fiscalização de serviços de energia elétrica é cobrada anualmente e equivale a 1% do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário.

A representação extrajudicial da ANEEL é de responsabilidade do seu secretário-geral.

Compete à ANEEL gerir contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar diretamente as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a celebração de convênios.

Nos termos da lei que criou a ANEEL, pertencem a essa agência as receitas oriundas da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

Embora 227 milhões de pessoas tenham conseguido sair das favelas, desde 2000, elas abrigam ainda 827,6 milhões de habitantes em todo o mundo. No Brasil, o número de moradores de favelas diminuiu 16%, passando de 31,5% da população para 26,4%, enquanto a média, nos países latino-americanos, é de 19,5%.

Há uma clara relação entre urbanização e desenvolvimento nas grandes cidades dos países emergentes, mas sempre acompanhada de diferenças sociais decorrentes da incapacidade de vencer desafios como a ampliação da infraestrutura e dos serviços, o gerenciamento de situações de risco, garantias de segurança pública e de proteção ao meio ambiente.

Julgue o item abaixo, relativo ao Poder Executivo.

O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário.

Para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a CF permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

A CF admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a construção de uma sociedade livre justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.