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Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.
Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.Provas
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Acerca da criação das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
As agências reguladoras têm a função de controlar a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, em toda a sua extensão.Provas
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Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e à Lei de Acesso à Informação.
Ao administrado é vedado conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que tenha a condição de mero interessado.Provas
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Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos
itens.
A investidura em cargo público ocorrerá no momento em que o servidor entrar em exercício.itens.
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A respeito da organização administrativa, julgue os itens seguintes.
A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica.Provas
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A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.
De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de improbidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erário, em virtude de ação ou omissão, desde que na modalidade culposa.brasileira, julgue os itens seguintes.
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Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.
As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria.Provas
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A respeito do processo administrativo, regulamentado pela Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
No processo administrativo, o comparecimento do interessado de forma espontânea não supre a falta ou a irregularidade da intimação.n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.
Não é possível a venda de bens imóveis pela modalidade de licitação denominada leilão.Provas
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A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se
seguem.
A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos.seguem.
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