A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o item que se segue.
No constitucionalismo moderno, a Constituição deixa de ser concebida como simples manifesto político para ser compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, que consiste em técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos.

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.
É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República.

Uma constituição pode ser classificada como não escrita quando suas normas não se encontram sistematizadas em um documento único. Tais constituições são compostas por costumes, pela jurisprudência e também por instrumentos escritos dispersos no tempo.

A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.

O gestor público que põe o seu nome em determinado programa social viola o princípio da impessoalidade previsto na CF.

Os direitos sociais são assegurados constitucionalmente, de modo que sua concretização independe da existência de recursos financeiros.

A CF é semirrígida, pois estabeleceu regras mais difíceis quanto ao procedimento de alteração do seu texto.

A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.
Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta.

A administração agiu de acordo com a legislação, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.