Mesmo não havendo mudança de sede, considera-se removido o servidor deslocado no âmbito do mesmo quadro.

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o item.
Em caso de intervenção, a concessão é obrigatoriamente extinta.

A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma oral.

Caso fique comprovado que a multa administrativa foi imposta por agente da agência reguladora por motivo dissociado do interesse público, em razão de perseguição pessoal ao dono da empresa apenada, restará caracterizado desvio de poder.

O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.

O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do Estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e completamente alheio à vontade das partes, razão por que não pode o dano daí decorrente ser imputado à administração.

As agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto presidencial.

A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.

Recondução consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.