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Certificado, licença ou autorização dada por autoridade competente de direitos ou para a realização de atos ou eventos, com validade por período determinado, ou uma provisão especial pela qual o juiz autoriza, aprova ou confirma certo ato, estado ou direito. Trata-se da definição do documento denominado
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Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um documento de legislação e um documento de jurisprudência.
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Serviço cooperativo de bibliotecas coordenado pela Biblioteca do Senado Federal, que agrega registro de recursos bibliográficos em base de dados para atender às demandas de informações na temática da área do Direito. Trata-se de
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Doutrina é um tipo de documentação jurídica que pode ser definida como um conjunto de
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De acordo com a Documentação, para um objeto tornar- se documento
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A respeito Das Sessões, assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970.
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Considere que João é deputado do Estado de São Paulo e se licenciou para tratar de assuntos particulares. Nesse caso hipotético, de acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970, é correto afirmar que João
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A respeito das Comissões Permanentes e sua Competência, assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970.
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Nenhuma emenda que modifique os serviços da Secretaria da Assembleia ou as condições do seu pessoal poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa, que terá para tal fim o prazo
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Considere que Maria é a 1a Secretária da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e, por motivos pessoais, deseja renunciar ao cargo sete meses após o início do seu mandato na Mesa. Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970, é correto afirmar que
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