As matérias encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, após análise, fazendo-se os devidos registros protocolares e comunicação imediata ao serviço competente da Mesa Diretora, para efeito de controle dos prazos, serão remetidas conjuntamente às demais Comissões

Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de caráter político, de competência privativa do Poder Legislativo, prescindindo da sanção do Governador. São ressalvados aqueles cujo quórum para aprovação é disciplinados em Lei específica.

Nesse caso, o projeto será aprovado por

Conforme estabelecido no Regimento Interno da ALE-RR, pode-se afirmar que as comissões são permanentes, e temporárias, respectivamente, aquelas que

José Eduardo, Deputado Estadual do Estado de Roraima, requereu à Mesa Diretora licença por interesse particular, inicialmente por 120 dias, com fundamento no Regimento Interno.

Esse requerimento deve ser

Nos casos de impedimento e ausência, segundo a Resolução Legislativa Nº 013/17/ALE-RR, substituir o Procurador Geral compete ao

Em uma Sessão Ordinária, anunciada a matéria, o Deputado Luiz Eduardo, orador, após fazer uso da palavra, faz um requerimento para novo uso da palavra, fundamentando seu pedido na autoria da proposição.

Não havendo expressa disposição regimental sobre o tema, o requerimento será

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) submete à sua apreciação um Projeto de Lei que pretende conceder redução de ICMS às empresas estabelecidas no referido Estado que vierem a promover cursos profissionalizantes para seus empregados de forma graciosa, sem nenhum custo para os mesmos.

Com base nesse cenário, deve ser mencionado no seu parecer

São sessões especiais da Assembleia aquelas que se realizam

O processo de votação poderá ser simbólico, nominal através de processo eletrônico ou ainda secreto, mediante processo eletrônico.

Será adotada a votação nominal no(s) seguinte(s) caso(s):

A retirada de proposição poderá ser requerida pelo autor ao Presidente da Assembleia Legislativa e, em caso de Comissões, pelo relator ou pelo respectivo Presidente com a anuência da maioria de seus membros.

O requerimento de retirada pelo autor da proposição poderá ocorrer até