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Certa deputada estadual questionou Arquimedes, servidor
ocupante do cargo de técnico de gestão administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acerca da
extensão e limites do poder regulamentar do Governador do
Estado.
Considerando a situação hipotética descrita, à luz do disposto na Constituição da República e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, Arquimedes deveria responder corretamente que o Chefe do Poder Executivo pode editar Decreto para
Considerando a situação hipotética descrita, à luz do disposto na Constituição da República e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, Arquimedes deveria responder corretamente que o Chefe do Poder Executivo pode editar Decreto para
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O Ministério Público irá elaborar a proposta orçamentária dentro
dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo irá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, ajustados de acordo com os limites estipulados,
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo irá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, ajustados de acordo com os limites estipulados,
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Ao analisar determinado processo administrativo, Maria, servidora
ocupante do cargo de técnica de gestão administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, verificou que há
nos respectivos autos uma decisão administrativa, que não
apontou as razões de fato e de direito que lhe deram ensejo, sendo
correto afirmar que tal situação importa em violação,
especificamente, do princípio da Administração Pública designado
de
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O pregão representa a modalidade de licitação obrigatória para
aquisição de bens e serviços comuns.
Nele, o critério de julgamento poderá ser o de
Nele, o critério de julgamento poderá ser o de
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Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se
às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e
atender às exigências dos órgãos competentes.
Em relação a essas licitações, é correto afirmar que
Em relação a essas licitações, é correto afirmar que
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Entre os objetivos do processo licitatório está
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José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão não reincidente em falta funcional, fez uma crítica ao
Governador do Estado do Maranhão, com uso de palavras
depreciativas, em determinado despacho em processo
administrativo que estava sob sua condução.
Sobre a conduta de José, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
Sobre a conduta de José, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
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Assinale a opção que indica corretamente o princípio
orçamentário e sua respectiva explicação.
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De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao
projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da
receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse
percentual será destinada
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Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a
afirmativa correta em relação ao dever da administração em
executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as
medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva
entrega de bens e serviços à sociedade.
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