Julgue ao item a seguir, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A colocação de criança ou adolescente em família substituta é realizada mediante guarda, tutela ou adoção, sendo a última medida excepcional e irrevogável e que independe de sentença judicial.

No item a seguir, é apresentada situação hipotética seguida de assertiva a ser julgada com base nas regras de cumprimento da sentença e de execução.
Gustavo ajuizou, na Comarca de Goiânia – GO, ação de conhecimento contra Rodrigo, domiciliado em Brasília – DF. Não tendo sido excepcionado o juízo, a Terceira Vara Cível de Goiânia sentenciou a demanda e o réu foi condenado ao pagamento de R$ 7.000,00. Rodrigo permanece domiciliado em Brasília – DF, mas os seus bens estão em São Paulo – SP. Nessa situação, a sentença poderá será executada, por opção de Gustavo, em Brasília, em São Paulo ou em Goiânia, ainda que, desde o momento do ingresso da demanda, não tenham sido alterados o domicílio de Rodrigo nem o local em que se encontram os seus bens.

Com relação ao processo cautelar e medidas cautelares, julgue o próximo item.

Independentemente da apresentação de qualquer justificativa acerca da necessidade da antecipação da produção de provas, esse procedimento, que pode consistir em interrogatória da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial, poderá ser requerido antes da propositura da ação ou mesmo na pendência desta, ainda que depois da audiência de instrução.

Com relação às disposições gerais dos recursos, julgue o item abaixo.

O recurso pode ser interposto por terceiro prejudicado que demonstre interesse jurídico consubstanciado na possibilidade de a relação jurídica da qual seja titular ser afetada pela decisão recorrida, gerando-lhe prejuízo.

A respeito de competência e nulidades, julgue o item subsequente.

As nulidades ocorridas na sessão de julgamento em plenário deverão ser arguidas imediatamente após terem ocorrido.

A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

No processo penal, conforme entendimento do STF, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da data da intimação.

Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.

A inobservância da competência penal por prevenção não gera nulidade absoluta.

A respeito de competência e nulidades, julgue o item subsequente.

A separação do processo é cabível em casos de excessivo número de acusados, ainda que se trate de competência por conexão.

Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.

Nos termos do Código de Processo Penal, é incabível a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da interpretação extensiva.