As limitações administrativas

Sobre a classificação dos bens públicos, considere:

I. Locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, de fruição própria do povo.

II. Bens que se destinam à execução dos serviços públicos.

III. Bens que podem ser utilizados para qualquer fim e que podem ser alienados pela Administração.

Os conceitos I, II e III referem-se, respectivamente, aos bens

Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços

Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que

Sobre as espécies do contrato administrativo, considere:

I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.

II. Contratos que visam a atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.

III. Contratos em que o contratante comete a outro a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos contratos de

A dispensa de licitação

A revogação do ato administrativo

Considerando que a Administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma indireta, é correto afirmar que

NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior,