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Segundo o que dispõe a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,
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Nos termos da Constituição Federal, a convocação de plebiscito é competência exclusiva
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A Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo que
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Conforme estabelece a Lei n° 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da
estrutura da Administração indireta
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes,
por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
O Estado, pela técnica da descentralização, pode criar pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta daquele, dentre as
quais figuram as autarquias e as sociedades de economia mista
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A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em
razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os
frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração
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O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração
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Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de
direito público. Para tanto,
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A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que
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