Prova Completa: Agente de Apoio Legislativo (AL-MS - FCC

480975 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Agente de Apoio Legislativo
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Mato Grosso do Sul - MS

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul,

A

o Vereador, no exercício de seu mandato e em todo território nacional, é inviolável por suas opiniões, palavras e votos.

B

são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

C

o Estado poderá celebrar convênios com a União ou com os Municípios para a execução, por funcionários federais e municipais, das suas leis, serviços ou decisões.

D

o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

E

a Procuradoria-Geral do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente a orientação jurídica plena e a defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses dos necessitados, na forma estabelecida na Constituição Federal.

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480973 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Assistente Legislativo
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Mato Grosso do Sul - MS

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo que

A

desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, o Deputado não poderá ser preso, em qualquer hipótese, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

B

o deputado não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

o Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

D

perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporário.

E

o procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar não poderá ser utilizado para o fim de perda do mandato.

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480970 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Mato Grosso do Sul - MS

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, perderá o mandato o Deputado

A

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, ainda que em licença ou missão por esta autorizada.

B

investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária.

C

licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa

D

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

E

quando o decretar a Justiça do Trabalho.

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480960 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para responder à questão.

Considere as seguintes atribuições:

I. “conceder a palavra ao deputado”;

II. “deixar de aceitar qualquer proposição que não atenda as exigências regimentais”.

Essas são atribuições estabelecidas para o

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480959 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para responder à questão.

À Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul compete a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, sendo que a eleição de uma nova Mesa ocorre periodicamente. Para eleição da Mesa Diretora

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480958 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para responder à questão.

No que se refere às Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, as

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480957 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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A Lei Estadual nº 4.090/2011 trata do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do quadro permanente depessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e dispõe que, para o desenvolvimento na carreira,

A

desde que autorizada por todos os membros da Mesa Diretora, é permitida a concorrência para promoção de servidor que responda a processo disciplinar.

B

a frequência é um dos requisitos para obtenção da promoção nas carreiras.

C

a falta descontada em folha de pagamento será considerada para dedução de pontos somente na avaliação de servidor que tenha sofrido penalidade.

D

o servidor que tenha sofrido pena disciplinar não poderá mais concorrer ao desenvolvimento na sua carreira.

E

na promoção de servidor que responda a processo administrativo disciplinar, considera-se a avaliação individual de desempenho.

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480956 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Agente de Apoio Legislativo
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A respeito das vantagens conferidas ao servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei nº 4.090/2011 dispõe que

A

as indenizações e as gratificações incorporam-se ao vencimento, ou provento.

B

as indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

C

as indenizações e os auxílios pecuniários incorporam-se ao vencimento, ou provento.

D

as gratificações e as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

E

os adicionais e os auxílios pecuniários não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

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480933 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Leis Orçamentárias
Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a

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480929 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, segundo o qual todas as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais:

A

as despesas de pessoal das entidades integrantes da Administração Indireta, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes.

B

o orçamento de investimento apenas das empresas estatais caracterizadas como dependentes do Tesouro, ou seja, que recebam recursos para despesas de pessoal ou custeio em geral.

C

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, exceto da Administração indireta e respectivos fundos.

E

as receitas obtidas pelas entidades integrantes da Administração direta e indireta, salvo as provenientes de operações de crédito.