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Foram encontradas 200 questões.

2686225 Ano: 2004
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da nota. Conforme entendimento jurisprudencial, essa retenção tem natureza jurídica de substituição tributária.
 

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2686224 Ano: 2004
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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A incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração das férias ocorre no mês a que elas se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista.
 

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2686223 Ano: 2004
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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A contribuição a cargo da empresa é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de produção.
 

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2686222 Ano: 2004
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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Acerca da evolução histórica e dos conceitos da seguridade social no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
Inspirada no plano Beveridge da Inglaterra e na doutrina norte-americana do estado do bem-estar social, a Constituição de 1946 iniciou um processo de sistematização constitucional da matéria previdenciária, inserindo pela primeira vez a expressão seguridade social.
 

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2686221 Ano: 2004
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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Quanto às normas aplicáveis aos beneficiários da previdência social, julgue os seguintes itens.
Os beneficiários do regime geral de previdência social (RGPS) podem ser divididos em três grupos: os segurados, os dependentes e os pensionistas.
 

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2686219 Ano: 2004
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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Quanto às normas aplicáveis aos beneficiários da previdência social, julgue os seguintes itens.
A inscrição de dependente é promovida por meio do requerimento do benefício a que o segurado tiver direito, mediante apresentação da certidão de nascimento ou de casamento para os casos de filho ou cônjuge, respectivamente.
 

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2686218 Ano: 2004
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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Quanto às normas aplicáveis aos beneficiários da previdência social, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, que é empregado registrado em uma indústria de pneus e segurado do RGPS, tem um filho, Carlos, que tem 23 anos de idade e é estudante universitário.

Nessa situação, Carlos é segurado na qualidade de dependente de João.

 

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2686217 Ano: 2004
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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Acerca da evolução histórica e dos conceitos da seguridade social no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
O sistema de seguridade social integra ações dos poderes públicos e da sociedade. Destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, esse sistema prevê que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu caráter contributivo.
 

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2686216 Ano: 2004
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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No que se refere às declarações de direitos, aos direitos e garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princípio da legalidade, ao princípio da isonomia e ao regime constitucional da propriedade na Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.
A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia constitui a primeira declaração de direitos fundamentais em sentido moderno, sendo anterior à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão francesa.
 

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2686195 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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Um servidor público de nível médio da administração direta, selecionado por meio de processo seletivo, teve seu ato de nomeação e sua posse em cargo público efetivo anulados, tendo em vista nulidade posterior declarada de seu processo de seleção, em face de procedência, com trânsito em julgado, de ação popular movida por sindicato da categoria que o representaria. Constatado tal fato, administrado que tivera pretensão indeferida pelo servidor pediu a declaração de nulidade do ato indeferitório, sob o argumento de que o mesmo estava viciado por incompetência. Ao examinar o pedido, a administração pública negou-o, sob o fundamento de que o indeferimento derivava do não-atendimento pelo administrado de requisitos expressos em lei. Com o indeferimento, ademais, convalidou o ato praticado pelo servidor cuja nomeação e posse foram anuladas.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A ação popular foi movida por parte ilegítima.
 

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