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2776575 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
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No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
 

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2776574 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
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A pessoa jurídica de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, criada por lei e desprovida de caráter econômico, denomina-se
 

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2776573 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
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Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos.

I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos termos e limites da lei.

II Os atos classificados como gerais são os que possuem destinatários determinados.

III Classifica-se como constitutivo o ato que atesta a existência de fato ou situação jurídica anterior a ele.

IV Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da prévia e objetiva tipificação legal do único e possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos, restringem a liberdade da administração pública.

Assinale a opção correta.

 

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2776572 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
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Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
 

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De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios
 

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Os ministros de Estado serão escolhidos, entre brasileiros, pelo
 

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Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante
 

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É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal de 1988
 

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Salto do Utiariti, Casa do Artesão, Cachoeira Véu de Noiva e Praça Barão do Rio Branco são referências turísticas e de lazer localizadas, respectivamente, em
 

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Em relação aos aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais de Mato Grosso, assinale a opção correta.
 

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