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Documento que identifica a procedência de
determinado bem, para efeitos de concessão de
tratamento tarifário preferencial (isenção ou redução de
imposto), previsto em acordos comerciais, devendo ser
emitido em conformidade com as normas de cada Acordo
ou legislação pertinente entre os países signatários é:
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O Sistema Harmonizado (SH) serviu de base para a
elaboração da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM,
composta de oito dígitos e utilizada pelos paísesmembros do Mercosul, em relação a terceiros países.
Nesse sentido, os atributos específicos do Mercosul
estão descritos no(s):
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O Incoterm onde o vendedor completa suas
obrigações e finda sua responsabilidade quando a
mercadoria é colocada à disposição do comprador na
data, ou dentro do período acordado, em local
determinado no país de destino, descarregada do veículo
transportador, mas não desembaraçada para importação,
refere-se a:
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De acordo com o art. 353 do Regulamento Aduaneiro,
Decreto 6.759 de 2015, o regime aduaneiro especial que
permite a importação de bens que devam permanecer no
país durante prazo fixado, com suspensão total do
pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no
caso de utilização econômica, na forma e nas condições
deste Capítulo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75; e Lei
n
o
9.430, de 1996, art. 79, caput) é:
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Segundo o art. 675 do Regulamento Aduaneiro,
Decreto nº 6.759/2009, as infrações estão sujeitas às
seguintes penalidades, aplicáveis separada ou
cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art.
96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a
redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei
n
o
9.069, de 1995, art. 65, § 3o
; e Lei nº 10.833, de 2003,
art. 76):
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Em regra, os regimes aduaneiros especiais de
exportação temporária e exportação temporária para
aperfeiçoamento passivo serão concedidos à:
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A livre circulação de bens, serviços e fatores
produtivos entre os países, através, entre outros, da
eliminação dos direitos alfandegários e restrições não
tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra
medida de efeito equivalente; e o compromisso dos
Estados Partes de harmonizar suas legislações nas
áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do
processo de integração estão entre as implicações da
seguinte opção:
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Representa uma prática pela qual produtos de um
país são introduzidos no comércio de outro país por um
valor inferior ao valor normal dos produtos. Considerarse-á que um produto foi introduzido no comércio de um
país importador por um preço inferior ao seu valor normal,
se o preço do produto exportado de um país para outro:
I - for inferior ao preço comparável, no curso normal de operações comerciais, do produto similar quando destinado ao consumo no país exportador, ou,
II - na ausência desse preço interno, seja inferior a qualquer um.
III - o preço comparável mais alto para o produto similar para exportação para qualquer país terceiro no curso normal de operações comerciais, ou
IV - o custo de produção do produto no país de origem acrescido de um acréscimo razoável pelos custos de venda e lucro.
A alternativa que representa essa prática é:
I - for inferior ao preço comparável, no curso normal de operações comerciais, do produto similar quando destinado ao consumo no país exportador, ou,
II - na ausência desse preço interno, seja inferior a qualquer um.
III - o preço comparável mais alto para o produto similar para exportação para qualquer país terceiro no curso normal de operações comerciais, ou
IV - o custo de produção do produto no país de origem acrescido de um acréscimo razoável pelos custos de venda e lucro.
A alternativa que representa essa prática é:
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- Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
- SISCOMEX
- Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)
O Sistema Integrado de Comércio Exterior
(SISCOMEX), instituído pelo Decreto nº 660/1992, é um
sistema informatizado que integra os dados de registro,
monitoramento e controle das atividades de comércio
exterior.
A alternativa que apresenta os órgãos gestores do Siscomex é:
A alternativa que apresenta os órgãos gestores do Siscomex é:
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No Brasil a habilitação de exportadores,
importadores, despachantes, ajudantes de despachante,
depositários, agentes de carga, operadores portuários,
transportadores e pessoas físicas é competência
exclusiva do(a):
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